Saberes da Extensão - ANAIS DO I SEMINÁRIO

Projeto de extensão: proposta de lei de parcelamento,
uso e ocupação do solo para o município de Piumhi/MG
Figura 1: Equipe da AEAUP e o Zoneamento Urbano em desenvolvimento. Fonte: Arquivo próprio.
Diversas ações já foram realizadas durante o desenvolvimento
do projeto como a elaboração do
Projeto de Lei, a proposta de Zoneamento, reuniões
com a população e entidades diretamente envolvidas
e interessadas e ainda a participação na Audiência
Pública como consultor técnico.
RESULTADOS E DISCUSSÕES
A LPUOS traz um enorme avanço em termos de
ordenamento territorial urbano. Piumhi precisa expandir
como uma cidade de alto nível e deixar para
trás essa expansão sem critério ou pior, que tende
a uma espécie de favelização, provocando diversos
problemas como as inundações e outros já citados.
Nossa proposta busca elevar o padrão de projetos de
engenharia e arquitetura, além de criar mecanismos
que flexibilizam os novos parcelamentos de forma a
valorizá-los e ao mesmo tempo aumentar a qualidade
das ocupações que serão realizadas. Prevê ainda
formas de inclusão social através de áreas para habitação
popular, criando a possibilidade de inclusão
eficiente, ao contrário da exclusão observada em
conjuntos habitacionais que aglomeram população
de baixa renda em periferias que sequer oferecem infraestrutura
mínima para sua ocupação.
O projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação,
bem como a proposta de zoneamento foram
desenvolvidos em conjunto com a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi
(AEAUP), sendo que houve a participação de estudante
do curso de Engenharia Civil. A figura 1 apresenta
os profissionais, da direita para a esquerda,
João Marcos de Oliveira (Arquiteto Urbanista), Prof.
Humberto Melo e Aline Faria (Arquiteto Urbanista)
e o estudante Hiago Dantas trabalhando em conjunto
na proposta de Zoneamento Urbano.
Para a avaliação dos novos Parcelamentos é imprescindível
que haja a participação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento e do CODEMA 1 ,
pois isso deverá trazer imparcialidade para a análise
e proposição de ações que equilibrem a exploração
econômica com as demandas sociais da expansão
urbana. Portanto, é imprescindível que o §2° do art.
16 seja reinserido no Projeto de Lei 036/2019, na
LPUOS, conforme proposto inicialmente pela AE-
AUP em conjunto com a Câmara Municipal.
A Composição do Conselho de Desenvolvimento,
objeto do Projeto de Lei 014/2019 em discussão, que
trata da revisão de artigos do Plano Diretor, prevê
a participação de 1 representante da esfera estadual
ou federal, que pode ser, por exemplo, o Ministério
Público; 2 representantes de entidades afins às
questões ambientais, urbanas e de defesa da cidade;
2 de entidades empresariais e 3 de organizações de
moradores, além de 1 do executivo e 1 do legislativo.
A aprovação de novos parcelamentos com o aval
desses diversos agentes pode, inclusive, aumentar a
credibilidade e dar garantias jurídicas em processos
transparentes e democráticos.
No dia primeiro de julho, o projeto foi levado à audiência
pública, na Câmara de Vereadores de Piumhi,
onde segue por apreciação até agosto deste ano. A Figura
2 apresenta um recorte do jornal de circulação
na região de Piumhi que traz o registro dos esclarecimentos
e da defesa do projeto junto à comunidade.
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Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
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