Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
institucional. Não atendidos esses requisitos, prevalece a orientação da aludido decisum quanto à
obrigatoriedade de licitar”. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu “esclarecer ao consulente que é
possível a realização de concurso para provimento de cargos ou empregos públicos, por meio da
contratação direta de entidade detentora de notória especialização e inquestionáveis capacidade e
experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo da
observância dos demais requisitos estabelecidos na Lei para a contratação direta, como a elaboração de
projeto básico e de orçamento detalhado (art. 7º), além da razão de escolha da instituição executante e a
justificativa do preço contratado (art. 26)”. Precedente citado: Acórdão n. o 670/2010-Plenário (Relação n.º
12/2010). Acórdão n.º 1111/2010-Plenário, TC-010.901/2010-8, rel. Min. José Jorge, 19.05.2010.
Exigências editalícias restritivas ao caráter competitivo da licitação e prática de ato antieconômico
A caracterização da antieconomicidade da aquisição pode ocorrer quando se verifica que, não fosse a
precariedade dos estudos supostamente realizados para especificação do objeto, os quais conduziram à
escolha de características presentes em um único equipamento, haveria possibilidade de a licitação realizada
ter previsto características mínimas, presentes em outros modelos, que, assim especificadas, resultariam na
ampliação da competição, com o comparecimento de mais de um licitante e com o efetivo oferecimento de
lances, em legítimo ambiente concorrencial, visando à contratação mais vantajosa, conforme objetivado na
modalidade pregão. Foi esse o entendimento defendido pelo relator, ao apreciar representação que suscitou
possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 016/2006, conduzido
pela Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça, tendo por objeto a aquisição de detectores
portáteis de traços de substâncias ilícitas, com entrega descentralizada, para equipar penitenciárias federais
do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ). A representante aduziu ter havido direcionamento da
licitação, com a inclusão de exigência relativa à capacidade de detecção de agentes utilizados em guerras
químicas, o que culminou no comparecimento de apenas uma única empresa ao pregão (EBCO Systems
Ltda.). Por meio do Acórdão n.º 1.198/2008, o Plenário determinou a anulação da ata de registro de preços e
a realização de audiências. Naquela assentada, ao anuir ao encaminhamento proposto, o relator ressaltou a
reprovabilidade da conduta do então Coordenador-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação do
Depen, que, consoante as provas coligidas ao processo, utilizou-se indevidamente de trabalho acadêmico
para motivar a aquisição de equipamento “tri-mode”. No voto apresentado na Sessão de 19/05/2010, o relator
destacou que os elementos aduzidos não infirmam as conclusões anteriores de que: a) houve motivação
inadequada da necessidade de utilização, em presídios federais, de equipamento para detectar armas
químicas; b) as especificações do equipamento objeto do Pregão Eletrônico n.º 016/2006 (SRP), cujas
características exclusivas de detecção tripla (narcóticos, explosivos e armas químicas), em um mesmo
aparelho, e, especialmente, dos gases e produtos químicos industriais, são as mesmas encontradas nos
manuais técnicos da fabricante Smiths Detection; e c) não havia outro fabricante nacional ou mundial, além
da Smiths Detection, para detector portátil “tri-mode” (detecção, em um mesmo aparelho, de narcóticos,
explosivos e armas químicas), capaz de fornecer equipamento que atendesse integralmente às características
fixadas pelo edital. Para o relator, a contratação foi antieconômica, uma vez que os equipamentos para
detecção de tão somente explosivos e narcóticos têm menor preço e maior número de fornecedores e, “tudo
indica, poderia atender às necessidades do Sistema Penitenciário Nacional”. Nesse aspecto, “a licitação
poderia ter-se iniciado com características mínimas que permitiriam, além de concorrência, cotação de
preços por licitantes de modelos „bi-mode‟, capazes de atender aos presídios com a detecção de drogas,
narcóticos e explosivos, de menor valor, sem excluir detectores que também contemplassem armas químicas,
os quais, para concorrerem, teriam de baixar preços”. Na ausência de concorrentes à licitação, “não houve
interesse, por parte da EBCO Systems de, quem sabe, buscar junto ao fabricante, preço mais competitivo, o
que, mais uma vez, pode reforçar a prática de aquisição antieconômica por parte dos gestores envolvidos”.
Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu pela aplicação de multa. Acórdão n.º 1147/2010-Plenário,
TC-032.097/2008-4, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 19.05.2010.
Inclusão dos tributos IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido na composição do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas
No âmbito do Contrato de Repasse n. o 226.012-13/2007, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério das Cidades, e o Estado do Rio Grande do Norte, foi firmado o Contrato n. o 039/2008, entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura do Rio Grande do Norte e a empresa Dois A Engenharia e Tecnologia
Ltda., tendo por objeto a execução das “obras de Urbanização de Assentamento Precário na Região
Administrativa Oeste da cidade de Natal (Favela Mor Gouveia)”. Entre os achados de auditoria envolvendo
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