Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
influenciou os custos dos equipamentos de informática, objeto do contrato, consistindo a variação em risco
próprio do negócio. Ausentes os pressupostos necessários à concessão do reequilíbrio, os pagamentos
efetuados a esse título “constituem dano a ser ressarcido à ECT”. Acolhendo o voto do relator, o Plenário
decidiu rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas do ex-Diretor de Administração,
imputando-lhe débito solidário com as empresas integrantes do Consórcio Alpha e multa. Acórdão n.º
2837/2010-Plenário, TC-018.016/2005-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 27.10.2010.
Pregão destinado à outorga de concessão de uso de área comercial em aeroporto
A decisão da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero, ao estabelecer o pregão para a
licitação de concessões de uso de áreas comerciais nos aeroportos brasileiros, encontra respaldo na legislação
e atende plenamente ao interesse público. Foi esse o entendimento defendido pelo relator, ao apreciar
representação formulada ao TCU em razão de possíveis irregularidades perpetradas pela Infraero no âmbito
do Pregão Presencial n.º 030/GRAD-3-SBGR/2010, tendo por objeto a concessão de uso de área destinada à
“instalação e exploração comercial de chocolateria de rede de lojas exclusivas no segmento de
chocolateria, a ser localizada no piso superior do Terminal de Passageiros n.º 2, do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro”. A representante alegou, em
síntese, não haver previsão legal para a licitação de concessão de espaço público por meio de pregão,
devendo, para tanto, ser aplicada a Lei n.º 8.987/95 – dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos –, adotando-se, portanto, a modalidade de concorrência pública. De acordo
com o relator, a utilização do pregão atende perfeitamente aos objetivos da Infraero, possibilitando decisões
em que se preservam a isonomia de todos os interessados e os interesses da Administração na obtenção da
melhor proposta. Segundo ele, o Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, aprovado pela Portaria
Normativa n.º 935/2009, do Ministério da Defesa, trouxe adequada modificação nos procedimentos até então
adotados pela Infraero, passando a prever a possibilidade de utilização do pregão nos casos em que a
concessão de uso de área não demandar investimentos em benfeitorias permanentes (art. 31, § 13). No caso
concreto, a licitação na modalidade pregão, com critério de julgamento na maior oferta, “não constitui
utilização de critério de julgamento não previsto por lei, mas, sim, a utilização do critério legalmente
estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utilização do instrumento legal mais
especialmente pertinente para os objetivos da Administração”. O relator considerou incabível, na espécie, a
aplicação da Lei n.º 8.987/95, como pretendia a representante, uma vez que “o objeto licitado não é
delegação de serviço público, e a hipótese está expressamente prevista no Regulamento de Licitações da
Infraero”. Portanto, sob a ótica da consecução do interesse público, os procedimentos licitatórios adotados
pela Infraero “se mostram especialmente louváveis, porque concretizam os princípios da eficiência,
isonomia, impessoalidade, moralidade, dentre outros”. Ao final, o relator ponderou que, “para a
concretização dos imperativos constitucionais da isonomia e da melhor proposta para a Administração, a
Infraero deve evoluir dos pregões presenciais, para a modalidade totalmente eletrônica, que dispensa a
participação física e o contato entre os interessados”. Com base nos fundamentos apresentados pelo relator,
deliberou o Plenário pela improcedência da representação. Precedente citado: Acórdão n.º 3042/2008-
Plenário. Acórdão n.º 2844/2010-Plenário, TC-011.355/2010-7, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues,
27.10.2010.
A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP),
por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame
Em processo instaurado para apurar possíveis irregularidades praticadas por empresas que supostamente
teriam participado, de forma indevida, de licitações públicas, a empresa Premier Produtos Alimentícios Ltda.
foi instada a se manifestar quanto ao fato de ter vencido, em 2008, licitações destinadas exclusivamente a
ME e EPP, sendo que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames havia extrapolado os limites
legais fixados para o respectivo enquadramento. Segundo a unidade técnica, caberia à empresa dirigir-se à
competente Junta Comercial para declarar seu desenquadramento da condição de EPP, isso porque, no
exercício de 2007, ela extrapolara o faturamento de R$ 2.400.000,00. Em seu voto, o relator ressaltou que, ao
não adotar tal conduta, a empresa descumprira o art. 3º, § 9º, da Lei Complementar n.º 123/2006, o art. 11 do
Decreto n.º 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do
Comércio n.º 103/2007, beneficiando-se de sua própria omissão. Nos termos do voto do relator, deliberou o
Plenário no sentido de declarar, “com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992 e no inciso III do art. 88
da Lei nº 8.666/1993, a inidoneidade da empresa Premier Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ
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