Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Na já referida auditoria que teve por objeto os sistemas informatizados de gestão de material e
patrimônio, a relatora observou também que, “Além de diversas aquisições não terem sido precedidas
do devido processo licitatório (...), verificou-se fragilidade no planejamento das aquisições,
caracterizada pela ausência ou insuficiência de estudos técnicos preliminares, de planos de trabalho e
de projetos básicos”. E prosseguiu: “O desconhecimento da demanda, previamente à aquisição dos
sistemas, foi uma das principais fragilidades (causas) identificadas pela Sefti, que registrou em seu
relatório que „nos casos concretos analisados, os órgãos vincularam seus contratos à vontade da
contratada expressa por meio de suas propostas comerciais‟...”. Ressaltou que essa inversão de papéis é
inaceitável, visto que implica o direcionamento das aquisições dos entes da Administração, com o
objetivo de fazer frente às expectativas comerciais de empresas contratadas, “com base nas
funcionalidades de seus softwares”, e não nas reais necessidades do contratante. Segundo a relatora, tal
incongruência pode acarretar aquisições antieconômicas, o que também configura violação aos
comandos do art. 2º do Decreto 2.271/1997 (quanto aos planos de trabalho) e do art. 6º, inciso IX, da
Lei de Licitações (no que diz respeito aos projetos básicos). Além disso, nas sete visitas in loco, “foram
encontrados processos que sequer possuíam pesquisa de preços, mesmo que superficial”, e a análise das
respostas aos questionários eletrônicos mostrou que “apenas 45% [dos respondentes] afirmaram ter
realizado estimativa de preço realizada com base em informações de diversas fontes”, conforme
destacou a unidade técnica. A relatora, ao incorporar a análise da Sefti, registrou a necessidade de
observância de orientação contida no Acórdão nº. 2.170/2007 – Plenário, “visto que naquela
deliberação foram discutidos, de modo percuciente, entre outros aspectos, os parâmetros que podem
nortear o gestor público a realizar, de modo adequado, a pesquisa de preços que antecede o
lançamento do processo licitatório”. O Tribunal, então, ao endossar proposta da relatora, decidiu
recomendar ao MPOG que oriente os integrantes do Sistema de Administração de Recursos de
Informação e Informática–Sisp a executarem as seguintes ações nas contratações de serviços de
tecnologia da informação (TI): “9.2.2. elaborar plano de trabalho, inclusive nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto no art. 2º do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997;
9.2.3. instruir cada processo de contratação com termo de referência ou projeto básico à luz do item
9.1 do acórdão 2.471/2008 - Plenário, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em
atenção ao disposto no inciso II do art. 21 do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, no inciso IX do
art. 6º da Lei 8.666/1993, e no art. 17 da IN SLTI/MPOG 4/2008; 9.2.4. definir e especificar o objeto a
ser contratado de forma precisa, suficiente e clara, caracterizando-o de forma adequada, inclusive nos
casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto no art. 14 da Lei 8.666/1993,
c/c a Súmula TCU 177; 9.2.5. elaborar orçamento detalhado em planilhas à luz do acórdão 2.170/2007
– Plenário e do item 9.1.6 do acórdão 2.471/2008 – Plenário, inclusive nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, alínea “f”, e 7º, § 2º, inciso
II, da Lei 8.666/1993”. O Tribunal expediu, também, recomendação ao Conselho Nacional de Justiça –
CNJ contendo orientações de mesmo teor destinadas às entidades do Poder Judiciário federal. Acórdão n.º
54/2012-Plenário, TC 032.821/2008-0, rel. Min. Ana Arraes, 18.1.2012.
INOVAÇÃO LEGISLATIVA
PERÍODO DE 8/12/2011 A DE 23/1/2012.
Lei nº 12.440/2011, de 7/7/2011, com início de vigência em 4/1/2012: instituiu a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas (CNDT) e alterou a Lei nº 8.666/1993 para exigir a documentação de
regularidade trabalhista como requisito imprescindível à habilitação dos interessados nas licitações.
Decreto nº 7670 de 16/1/2012: alterou dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
aprovado pelo Decreto n o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos n o 88.066, de 26 de
janeiro de 1983, e n o 5.820, de 29 de junho de 2006.
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