Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
passe a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da
Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de
reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato,
aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os
limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;” – grifou-se. Ao mesmo tempo, porém, impôs ao
DNIT que, “... em cada caso abrangido por essa solução temporária e intertemporal (...), os aditivos que
vierem a ser celebrados deverão ser justificados quanto à sua pertinência e conformidade às características
e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, devendo ser devidamente registrados nos
respectivos processos administrativos, estando, assim, disponíveis à fiscalização dos órgãos de controle;”.
Acórdão n.º 2819/2011-Plenário, TC-022.689/2011, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.10.2011.
Contratação de obra pública: 1 - Os itens administração local, instalação de canteiro e acampamento e
mobilização e desmobilização de obra não devem compor o BDI, mas sim constar da planilha
orçamentária de forma destacada
Auditoria realizada no Contrato de Repasse nº 593838/2007, que tinha por objeto a ampliação do sistema de
esgotamento sanitário dos Municípios de Nossa Senhora do Socorro e de Aracaju/SE, firmado entre o
Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Estado de Sergipe - tendo como
interveniente executor a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) -, identificou indícios de
irregularidades que motivaram a realização de audiências de responsáveis. Diversos agentes foram chamados
a apresentar razões de justificativas acerca de: I) “ ... inclusão do item „Administração Local‟ no BDI da
empresa FUAD RASSI, vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/09; e b) descumprimento do item
5. „Elementos da Proposta‟, alínea c) das „Especificações Técnicas para Execução das Obras Civis‟, do art.
40, inciso XIII da Lei nº 8666/1993, bem como do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário, permitindo a inclusão
dos itens „Instalação de Canteiro‟ e „Mobilização e Desmobilização do Equipamento‟ no BDI da empresa
FUAD RASSI, vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/09”. Em resposta, às audiências
realizadas, os responsáveis informaram que a Deso teria negociado junto à contratada a redução do BDI
original de 22,97% para 18,34%, em razão de supressão dos itens “Administração Local”, “Instalação de
Canteiro” e “Mobilização e Desmobilização do Equipamento”. De acordo com a própria Deso, a quem foi
dirigida diligência, os serviços até então executados teriam sido pagos “com a retenção do BDI impugnado
pela auditoria. Foram efetuadas medições no valor total de R$ 483.313,74, que sofreram retenção de R$
27.341,58 pela redução do BDI.”. O relator do feito, Ministro José Jorge, ao examinar tais razões de
justificativas, reafirmou o entendimento de ser indevida a inclusão dos citados itens na conformação do BDI.
Anotou que a orientação contida no subitem 9.1.2 do citado Acórdão nº 325/2007-Plenário, dirigida às
unidades técnicas do TCU, é clara, no sentido de que: “9.1.2. os itens Administração Local, Instalação de
Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar
na planilha orçamentária e não no LDI”. Tendo em vista, porém, a sinalização de que a inconsistência
anotada teria sido corrigida, manifestou o Relator anuência à sugestão da unidade técnica de acolher as
razões de justificativas do presidente da comissão de licitação da Deso. Ressaltou, porém, a necessidade de
que, no prazo de trinta dias, a contar da notificação, aquela empresa de saneamento “apresente a este
Tribunal cópia do „Termo de Rerratificação‟ do contrato celebrado com a empresa FUAD RASSI, contendo
a alteração do BDI original para 18,34%, bem como quaisquer outras alterações efetivadas”. O Tribunal,
então, endossou a solução propugnada pelo relator. Acórdão n.º 2842/2011-Plenário, TC-028.235/2010-0,
rel. Min. José Jorge, 25.10.2011.
Contratação de obra pública: 2 - O fornecimento pela empresa contratada de materiais
ordinariamente utilizados na confecção de obras, como „Tubo de PVC rígido para esgoto predial de
100 mm‟, não demanda realização de procedimento licitatório autônomo para aquisição desse
material, nem a incidência sobre o valor do item de BDI inferior ao do contrato da obra
Na auditoria realizada no acima citado contrato de repasse, também foi promovida audiência do Diretor
Técnico de Engenharia da Deso, em razão de “não adoção de BDI diferenciado, bem como pela não
aquisição por meio de Pregão de Tubo de PVC rígido para esgoto predial de 100 mm incluídos nas
composições „Ligação Tipo II em piso cimentado‟, „Ligação Tipo II em piso de ladrilho‟, „Ligação do Tipo
III em piso cimentado‟ e „Ligação Tipo III em piso de ladrilho‟ dos Contratos nºs 42/2010 e 59/2010”. O
referido responsável, a despeito disso, deixou de apresentar razões de justificativas a respeito dessas
ocorrências. A unidade técnica considerou que a adoção do BDI diferenciado, de 10%, implicaria economia
de 0,35% do valor total do contrato, o que corresponderia a R$ 57.565,13, frente a um valor total contratado
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