Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
PRIMEIRA CÂMARA
Pressupostos para a dispensa de licitação com fundamento no art. 24, XXIII, da Lei n.º 8.666/93
Ao processo de prestação de contas relativa ao exercício de 2003, da BBTur Viagens e Turismo Ltda., foi
apensado processo de representação formulada ao TCU contra supostas irregularidades em contratações
diretas da empresa Cobra Tecnologia S.A., efetivadas por órgãos e entidades da Administração Pública. Por
intermédio do Acórdão n.º 127/2007-2ª Câmara, o Tribunal deliberou pela aplicação de multa aos
responsáveis e por expedir determinações à BBTur. No voto condutor do aludido decisum, restou assente
que “a empresa Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., atualmente Cobra Tecnologia S.A.,
integra a administração pública federal como entidade sob controle indireto da União e direto do Banco do
Brasil S.A BB. Na condição de controlada do BB, torna-se possível sua contratação, pelo referido Banco,
tendo por base o art. 24, XXIII, da Lei nº 8.666/1993. Consignei, todavia, no Voto condutor da Decisão nº
645/2002-TCU-Plenário, que, na contratação de subsidiárias ou controladas pelos dirigentes de estatais,
dois requisitos devem estar presentes: preço a ser pactuado compatível com o praticado no mercado, sob
pena de o ajuste ser inquinado de ilegal, e relação de pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a
serem alienados ou adquiridos e o objetivo institucional ou social das mencionadas entidades. Nessa
oportunidade, ressaltei, ainda, que, no caso de a empresa não ter capacidade de prestar diretamente os
serviços ou fabricar os produtos objeto da avença, em regra, é vedada a subcontratação total, nas hipóteses
de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XXIII, da Lei de Licitações. No
presente caso, observa-se que as contratações diretas tiveram por base o art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993
ou o art. 25, caput, da referida lei. No que se refere à utilização do inciso VIII, do art. 24, da Lei de
Licitações, a lei é clara ao prescrever que a natureza jurídica da contratante é de direito público interno. E
a BBTur, por se tratar de controlada de uma sociedade de economia mista, não detém a prerrogativa
conferida por esse dispositivo. No que diz respeito ao fundamento legal utilizado para o provimento de
infra-estrutura de call center (art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993), a própria BBTur, para justificar o preço
contratado com a empresa Cobra, realizou pesquisa de mercado junto às empresas ESRJ, CBCC,
demonstrando que a licitação era viável e que os serviços por ela oferecidos não eram exclusivos. Impende
destacar, ainda, que, apesar de ter incluída no rol de seus objetivos institucionais a comercialização de
equipamentos e sistemas de informática, bem como a prestação de serviços afins, a empresa Cobra, ao
vender computadores ou outros equipamentos de informática à BBTur, por dispensa de licitação, sem
produzi-los, estaria atuando como mera intermediária, prática contra a qual me insurgi ao relatar o TC nº
016.520/1999-8, que redundou na Decisão TCU nº 645/2002- Plenário, já citada [...]. Por fim, destaco que
os presentes autos devem ser apensados às contas de 2003 da BBTUR Viagens e Turismo Ltda. (TC nº
009.072/2004-3), para subsidiar o exame de mérito da gestão, com os possíveis reflexos dos fatos aqui
tratados nas contas ordinárias da BBTur.” Quando do exame das contas, o relator concluiu que a
irregularidade perpetrada não seria, por si só, grave o suficiente para macular a gestão dos responsáveis
como um todo. Não havendo evidência de má-fé nem de dano ao erário, e considerando que os valores dos
contratos, os quais somavam aproximadamente R$ 2 milhões, representavam 0,25% do valor total gerido no
exercício, o relator propôs e a Primeira Câmara decidiu julgar regulares com ressalvas as contas dos
responsáveis ouvidos em audiência, dando-lhes quitação, sem prejuízo de “determinar à empresa BBTUR
Viagens e Turismo Ltda. que não contrate a empresa Cobra Tecnologia com base no art. 24, XXIII, da Lei nº
8.666/1993, bem como, havendo viabilidade de competição, que não contrate diretamente tal entidade com
fulcro no art. 25, caput, da mencionada Lei”. Acórdão n.º 6301/2010-1ª Câmara, TC-009.072/2004-3, rel.
Min-Subst. Weder de Oliveira, 28.09.2010.
SEGUNDA CÂMARA
Majoração linear, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, dos preços inicialmente pactuados,
como consequência da subavaliação dos preços constantes do orçamento elaborado pela
Administração e adotado como referência para a proposta da contratada
No âmbito da auditoria realizada com vistas a fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Prefeitura Municipal de Matão/SP, objetivando
a construção de uma escola de educação infantil na referida municipalidade, foi promovida a oitiva do
Prefeito e do Assessor Jurídico da Prefeitura, bem como da empresa contratada, em razão de ocorrências
verificadas na execução contratual, entre elas a “revisão de cláusulas financeiras com justificativa irregular
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