Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Requisitos de habilitação indevidos: 2 - Necessidade de vínculo empregatício entre o responsável
técnico e a licitante
Outra possível irregularidade apontada no edital da Concorrência n.º 002/2009, destinada à contratação das
obras do Centro de Convenções de Umuarama/PR, envolvendo recursos federais transferidos pelo Ministério
do Turismo, foi a “exigência de comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado
no subitem 3.3.7, e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa,
decorrente do descumprimento do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e de reiteradas decisões deste
Tribunal”. Em seu voto, o relator ressaltou que a exigência de vínculo empregatício entre o responsável
técnico e a proponente, na fase de habilitação, é, de fato, irregular. Além de extrapolar as exigências de
qualificação técnico-profissional, ela poderia prejudicar o caráter competitivo da licitação. No entanto, o
relator concordou com a unidade técnica que, no caso concreto, a aludida impropriedade não teve o condão
de afetar a competitividade do certame. Dessa forma, a fim de evitar a sua repetição em futuras licitações
com recursos federais e de cumprir a função pedagógica do Tribunal, o Plenário, nos termos do voto do
relator, decidiu expedir alerta à Prefeitura Municipal de Umuarama/PR. Precedentes citados: Acórdãos n. os
2.170/2008, 800/2008, 141/2008 e 1.100/2007, todos do Plenário. Acórdão n.º 2035/2010-Plenário, TC-
005.033/2010-1, rel. Min. Valmir Campelo, 18.08.2010.
Licitação para execução de obras: 1 - Número mínimo de atestados para comprovação da capacitação
técnico-operacional
O relator comunicou ao Plenário ter adotado medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de
Ibatiba/ES que se abstivesse de praticar “quaisquer atos visando dar execução” aos contratos decorrentes
das Tomadas de Preços n. os 3 a 8/2010, até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões levantadas em
processo de representação. Os referidos certames tiveram como objeto, em síntese, a construção de praças e a
execução de obras de drenagem e pavimentação em ruas do município. Em seu despacho, o relator destacou
que a exigência de número mínimo de atestados, para comprovar a capacitação técnico-operacional, tem sido
reiteradamente rejeitada pelo TCU, porque, além de estar em dissonância com a Lei n.º 8.666/93, desiguala,
em tese, concorrentes com as mesmas qualificações técnicas. Assinalou, no entanto, que o Tribunal, por
vezes, a admite, desde que o estabelecimento de um número definido seja justificado e considerado
necessário à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou do serviço, à regularidade
do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público. No caso concreto, entretanto,
“mostrou-se imprópria, a princípio, a cláusula em questão”. Segundo o relator, este e outros fatos
mencionados pela representante, somados ao pequeno número de empresas que acorreram a cada um dos
certames, suscitavam questionamentos acerca da real disputa entre os participantes. Por fim, o relator
considerou presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis ao deferimento
da medida cautelar, referendada pelo Plenário. Decisão monocrática no TC-021.115/2010-9, rel. Min.
Benjamin Zymler, 18.08.2010.
Licitação para execução de obras: 2 - Exigência editalícia de que um dos atestados envolva objeto
idêntico ao licitado
O relator comunicou ao Plenário haver adotado medida cautelar determinando à Prefeitura Municipal de
Ibatiba/ES que se abstivesse de praticar “quaisquer atos visando dar execução” aos contratos decorrentes
das Tomadas de Preços n. os 3 a 8/2010, até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões levantadas em
processo de representação. Os referidos certames tiveram como objeto, em síntese, a construção de praças e a
execução de obras de drenagem e pavimentação em ruas do município. Em seu despacho, o relator chamou a
atenção para o fato de que o edital exigia que um dos atestados apresentasse objeto idêntico ao licitado, ao
passo que a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 30, § 1º, I, estabelece que a comprovação de aptidão para execução
de obra ou serviço deve ser pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto
da licitação. Para o relator, a melhor exegese da norma é a de que “a referida comprovação de aptidão deva
ser demonstrada exclusivamente mediante a comprovação de serviços similares, e não idênticos àqueles a
serem contratados. Os quesitos a serem exigidos nos atestados devem, ainda, ficar restritos ao mínimo
necessário a assegurar a competência técnica da licitante”. De acordo com o relator, este e outros fatos
mencionados pela representante, somados ao pequeno número de empresas que acorreram a cada um dos
certames, suscitavam questionamentos acerca da real disputa entre os participantes. Por fim, considerou
presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis ao deferimento da medida
cautelar, referendada pelo Plenário. Decisão monocrática no TC-021.115/2010-9, rel. Min. Benjamin
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