Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Sessões: 6 e 7 de julho de 2010
Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das
Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s),
relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da
jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das
decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos
um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento
importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.
SUMÁRIO
Plenário
Irregularidades em contratações:
1 - Necessidade do número mínimo de três propostas válidas na modalidade convite;
2 - Definição da modalidade licitatória cabível, ou sua dispensa, em função da classificação
orçamentária dos itens de despesa;
3 - Fracionamento de despesa e certame único para obras e serviços em que os potenciais interessados
são os mesmos, ainda que realizados em locais distintos.
Fixação, no instrumento convocatório, do salário dos profissionais que serão disponibilizados, pela futura
contratada, para a execução do serviço.
Ausência de parcelamento do objeto: fornecimento de sistema informatizado com código aberto,
transferência de tecnologia, implantação do produto e sustentação do sistema.
Concorrência para prestação de serviços de tecnologia da informação:
1 - Contratação de postos de trabalho com remuneração associada à disponibilidade de mão de obra;
2 - Não adjudicação por itens dos serviços;
3 - Uso da modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, para contratação de serviços comuns, em
detrimento do pregão;
4 - Exigência da adoção de valores pré-determinados para a remuneração dos profissionais alocados ao
contrato;
5 - Irregularidades no demonstrativo de formação de preços da contratada.
Licitação para execução de obras:
1 - Obrigação editalícia de o responsável técnico pela obra participar da visita técnica ao local do
empreendimento;
2 - Estipulação de BDI diferenciado para materiais de valor relevante que são objeto de simples
intermediação por parte da empresa executora.
Exigências de habilitação indevidas:
1 - Apresentação de carta de solidariedade do fabricante do equipamento;
2 - Exigência de capital social mínimo junto com a prestação de garantia de participação no certame;
3 - Declaração de que o responsável técnico indicado pela licitante participe permanentemente da
execução do objeto.
Primeira Câmara
Inovações do Decreto n.º 7.174/2010 quanto ao exercício do direito de preferência.
Segunda Câmara
Contratação emergencial decorrente da desídia administrativa.
PLENÁRIO
Irregularidades em contratações: 1 - Necessidade do número mínimo de três propostas válidas na
modalidade convite
A ausência de três propostas válidas na modalidade convite implica a repetição do processo licitatório, a
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