Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Sessões: 18 e 19 de maio de 2010
Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das
Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s),
relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da
jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das
decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos
um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento
importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.
SUMÁRIO
Plenário
Pregão, em sua forma eletrônica, como regra para a contratação de bens e serviços comuns.
Necessidade de a contratada manter, durante a vigência do contrato, as mesmas condições da proposta por
ela apresentada, em especial a qualificação da equipe técnica.
Adoção reiterada, pela Petrobras, da modalidade convite em situações não previstas na Lei n.º 8.666/93.
Contratação direta, sem licitação, para a realização de concurso com vistas ao provimento de cargos ou
empregos públicos.
Exigências editalícias restritivas ao caráter competitivo da licitação e prática de ato antieconômico.
Inclusão dos tributos IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido na composição do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas.
Manutenção, em aditivo de aumento de quantitativos, do percentual de desconto ofertado pela contratada no
preço global inicialmente ajustado.
Primeira Câmara
Repactuação de valores para itens não cotados, ou cotados a menor, na planilha de preços da empresa
vencedora da licitação.
Contratação das fundações de apoio, por dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93:
1 - Necessidade de o objeto contratado estar relacionado a ensino, pesquisa ou desenvolvimento
institucional;
2 - Responsabilidade, perante o TCU, do parecerista jurídico que se manifesta pela legitimidade da
contratação.
Licitação para aquisição de bens:
1 - Fracionamento de despesas para a não realização de licitação, ou para a não adoção da modalidade
licitatória adequada;
2 - Descrição do objeto de forma a atender às necessidades específicas da entidade promotora do
certame.
Segunda Câmara
Contratação de empresa cujos sócios são servidores públicos.
PLENÁRIO
Pregão, em sua forma eletrônica, como regra para a contratação de bens e serviços comuns
Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades na condução, pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura (MPA), do Pregão Presencial n.º 005/2010, tendo por objeto a formação de ata de registro de
preços com vistas à contratação de empresa especializada na fabricação e fornecimento de 50 caminhões,
com carroceria frigorífica adaptada para armazenagem e comercialização de pescado fresco. Após examinar
as justificativas apresentadas pelo MPA, em resposta à oitiva promovida pelo Tribunal, e avaliar o conteúdo
do edital da licitação, a unidade técnica propôs a concessão de medida cautelar para suspender o certame.
Entre os motivos que justificariam a adoção dessa medida, estava a utilização do pregão em sua forma
presencial, “em detrimento da eletrônica, que é preferencial”. O relator considerou não haver razão para o
provimento cautelar, sobretudo porque o objeto em questão é passível de ser licitado na modalidade pregão,
enquadrando-se no conceito legal de bem comum, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei n.º
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