Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
imotivada. Neste ponto, votou pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado pelos demais
ministros. Acórdão n.º 3074/2010-Plenário, TC-016.581/2006-6, rel. Min. Augusto Nardes, 17.11.2010.
A exigência de certidão negativa de débitos salariais, para fim de habilitação, não encontra amparo
legal
Representação formulada ao TCU indicou possíveis irregularidades perpetradas pela Superintendência
Regional da Conab do Rio Grande do Norte – Conab/RN, na condução do Pregão Eletrônico
CONAB/SUREG-RN nº 06/2010, em razão da inabilitação da representante por descumprimento de
exigência editalícia indevida, qual seja, a apresentação de certidão negativa de débito salarial. O relator, ao
acolher a análise empreendida pela unidade técnica, destacou que “a exigência da certidão negativa de
débitos salariais não possui amparo legal, conforme entendimento deste Tribunal”. Todavia, considerando a
informação prestada pelo dirigente da Conab/RN de que o modelo de edital utilizado fora extraído do site da
própria Companhia, a partir de certame licitatório promovido anteriormente, o relator concluiu pela ausência
de má-fé do referido dirigente. Assim, votou pela expedição de alerta à Conab para futuros procedimentos
licitatórios, o que foi acolhido pelo Plenário. Precedentes citados: Acórdãos n. os 697/2006-Plenário e
434/2010-2ª Câmara. Acórdão n.º 3088/2010-Plenário, TC-026.076/2010-1, rel. Min. Raimundo Carreiro,
17.11.2010.
A “reserva técnica” é admissível na planilha de preços, desde que limitada ao percentual de 2,5%
Representação oferecida ao TCU noticiou supostas irregularidades na condução da Concorrência Pública n.º
80/2006, realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, cujo objeto
constituiu-se na contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia nas atividades
de assessoria e suporte técnico, operação, implantação e manutenção dos sistemas e equipamentos de
telecomunicação, sistema de som e imagem e sistema de captação e de distribuição de som e imagem de TV.
Dentre tais irregularidades, constou a presença do item de custo denominado “reserva técnica” na planilha de
composição de preços, o que, de acordo com a unidade técnica, teria ocasionado, junto com outros fatores,
superfaturamento no contrato celebrado. Desse modo, propôs a unidade instrutiva que o TCU determinasse
ao DNIT que se abstivesse de prever, ou mesmo aceitar, propostas de preços contendo custos relativos a esse
item. O relator discordou da proposta técnica, uma vez que, “segundo define a IN nº 02/08, da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação - MPOG, a constituição de reserva técnica se presta para arcar com
possíveis custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que
não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita
execução contratual. Este custo é calculado para cobertura não discriminada no cálculo da remuneração
mediante incidência percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas e
insumos de mão-de-obra”. Nesse sentido, ainda conforme o relator, estudos conduzidos pelo TCU admitiram
a presença desse item na formação dos custos, desde que no percentual máximo de 2,5% e destinado a gastos
com pagamento de férias, aviso prévio e décimo terceiro salário para substitutos; encargos sociais incidentes
sobre remuneração dos empregados habituais no caso de recebimento de auxílio enfermidade ou auxílio
acidente de trabalho, por mais de quinze dias; encargos sociais incidentes sobre remuneração das empregadas
habituais beneficiárias do auxílio maternidade; indenização adicional dos substitutos; e FGTS nas rescisões
sem justa causa dos substitutos. Todavia, como no caso do contrato do DNIT, o percentual do item “reserva
técnica” fora de 5,4%, o relator votou por que se determinasse à entidade que, “caso decida pela manutenção
dessa parcela específica de custo em suas contratações de serviços terceirizados, ajuste o seu percentual ao
patamar máximo mencionado”, no que contou com a anuência do Plenário. Precedentes citados: Acórdãos
n. os 1753/2008-Plenário e 1851/2008-2ª Câmara. Acórdão n.º 3092/2010-Plenário, TC-026.790/2006-0, rel.
Min. José Jorge, 17.11.2010.
PRIMEIRA CÂMARA
Possibilidade do aproveitamento de licitação anterior
Representação formulada ao Tribunal apontou possíveis irregularidades na execução de obras rodoviárias no
Estado do Paraná, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Dentre elas,
constou o aproveitamento de licitação anterior (Concorrência Internacional nº 2/1999), cuja contratação não
chegou a se concretizar. Para a unidade técnica, o procedimento estaria à margem da lei, não havendo
justificativas para tanto. Em consequência, propôs aplicação de multa aos responsáveis, proposta da qual
dissentiu o relator, por não estar plenamente convicto da gravidade do fato. Para ele, “não se trata do
263