Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
sua execução ou aos princípios da administração pública”, em razão do Acórdão 634/2007-Plenário. O
Plenário acolheu o voto do relator. Acórdão nº 2641/2010-Plenário, TC-002.365/2004-3, rel. Min. Augusto
Nardes, 06.10.2010.
Realização de despesas sem cobertura contratual
Representação formulada ao TCU noticiou supostas irregularidades na contratação de serviços para
desenvolvimento dos sistemas Siafi XXI e DocsTN. Uma delas seria a realização de despesas sem cobertura
contratual. Ouvido em audiência, um dos responsáveis alegou que, além da curta vigência do contrato,
“sempre teve o cuidado de controlar os serviços contratados para que a execução não ultrapassasse o limite
ajustado” e que “tomou as providências ao seu alcance no sentido de alertar as autoridades competentes do
risco dos serviços virem a ser prestados sem a devida cobertura contratual”. A unidade técnica, ao examinar
as justificativas apresentadas, concluiu restar evidente a ocorrência da irregularidade (despesa sem cobertura
contratual), em afronta ao art. 62 da Lei nº 8.666/93. Entretanto, para a unidade técnica, “pelas alegações e
documentos apresentados pelo responsável, percebe-se que não houve má-fé do gestor na condução do
assunto, tampouco houve negligência de sua parte, já que, além de ter se empenhado no controle da
execução dos serviços contratados, o responsável preveniu as autoridades competentes da possibilidade da
irregularidade vir a ser praticada”. De sua parte, em face das análises, o relator considerou que não restaram
comprovadas negligência ou má-fé por parte do responsável, pois o mesmo, na espécie, procedera com a
“diligência esperada, à vista da possibilidade de danos maiores ao interesse público decorrentes da
descontinuidade dos serviços contratados”. Desse modo, ao acolher as justificativas do responsável, votou
por que a irregularidade ocorrida fosse relevada, no que contou com a anuência do Plenário. Acórdão nº
2673/2010-Plenário, TC-016.620/2008-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 06.10.2010.
Pagamento antecipado em contratações públicas: somente no caso de expressa previsão no edital e no
contrato
Em sede de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, foram apuradas
potenciais irregularidades na execução do Convênio 778/1999, o qual transferiu ao Município de Bacabal, no
Maranhão, recursos no valor de R$ 300.000,00, em 30/6/2000, com vistas à contenção de encostas por meio
da construção de muro de arrimo às margens do Rio Mearim. A esse respeito, o relator registrou que,
“embora o órgão concedente tenha verificado que as obras somente se iniciaram em setembro de 2000, a
prefeitura já havia efetuado o saque de R$ 90.000,00 (30% dos recursos) até agosto daquele exercício. Em
22/11/2000, observou-se que 72,44% dos recursos haviam sido sacados, enquanto que apenas 52% da obra
haviam sido executados (75m/146m). Posteriormente, em fevereiro de 2001, constatou-se o saque de 100%
dos recursos e, em junho de 2001, a consecução de 80% da meta programada (80m/146m)”, tudo levando à
conclusão, portanto, de que, efetivamente, ocorrera pagamento antecipado. No entender do relator, “de
acordo com o art. 38 do Decreto 93.872/86, a efetivação de adiantamento somente pode ser admitida se
estabelecidas as devidas garantias e se houver a respectiva previsão no contrato e no edital da licitação.
Contudo, observa-se que não há, no contrato e no edital, previsão da possibilidade de adiantamento e de
prestação da garantia correspondente”. Por conseguinte, concluiu que houve infração ao disposto no art. 62
da Lei 4.320/64, ou seja, antecipação indevida dos pagamentos. Propôs, então, por essa e por outras razões, o
julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, sem prejuízo da aplicação de multa. O Plenário
acolheu a proposta formulada. Acórdão nº 2679/2010-Plenário, TC-014.091/2005-8, rel. Min-Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti, 06.10.2010.
PRIMEIRA CÂMARA
Parcelamento do objeto: vários processos licitatórios versus um processo com vários lotes
Representação formulada por unidade técnica do Tribunal informou a necessidade de se apurar “possível
prática de sobrepreço na contratação de serviços terceirizados pelos órgãos federais de Roraima”. Nesse
quadro, foi determinada pelo relator a realização de inspeção na Seção Judiciária do Estado de Roraima –
TRF da 1ª Região, para averiguação de legalidade, economicidade e efetividade da aplicação de recursos
federais na contratação de serviços de terceirização de mão de obra, exceto aqueles relativos à prestação de
serviços de vigilância e segurança armada/desarmada. A equipe técnica verificou, então, que o órgão possuía
apenas um contrato de terceirização, que “o atendia em relação aos serviços de limpeza, conservação,
manutenção de instalações físicas, jardinagem, copeiragem, recepção de portaria e gabinetes, atendimento
de consultório e operação de fotocopiadoras”. Constatou, também, que o “órgão realizou uma contratação
227