Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Sessões: 16 e 17 de agosto de 2011
Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das
Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas
a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do
TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que
constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos
seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento
importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.
SUMÁRIO
Plenário
Licitação sob a modalidade pregão: o retorno à fase de aceitação das propostas, quando esta já tiver sido
superada, só deve ocorrer se verificadas falhas relevantes que possam alterar a substância das propostas, dos
documentos e sua validade jurídica, cabendo ao pregoeiro, em vez disso, se necessário, esclarecer ou
complementar a instrução do processo, utilizando-se das faculdades previstas no art. 26, § 3º, do Decreto
5.450/2005, ou no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93.
É inadmissível subcontratação total, por ofensa às normas regentes dos contratos administrativos.
Na utilização do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 como fundamento da contratação direta, as obras
e/ou serviços contratados devem estar adstritos aos itens necessários ao atendimento da situação emergencial
ou calamitosa e que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos.
Pregão para aquisição de mobiliário:
1 – Declaração de idoneidade financeira não pode ser exigida, para o fim de habilitação em
processo licitatório;
2 - Visita técnica em licitação por pregão eletrônico para aquisição de móveis só deve ser exigida
se existentes elementos que a justifiquem, sendo ilícita que tal medida tenha de ser realizada por arquiteto
empregado da licitante, dado não ter pertinência com a finalidade desse procedimento, além de não se
amoldar ao disposto no art. 30, III, da Lei de Licitações;
3 – No caso de supressão de exigências do edital que possam alterar a formulação das propostas
das licitantes interessadas deverá ocorrer a republicação do instrumento convocatório.
PLENÁRIO
Licitação sob a modalidade pregão: o retorno à fase de aceitação das propostas, quando esta já tiver
sido superada, só deve ocorrer se verificadas falhas relevantes que possam alterar a substância das
propostas, dos documentos e sua validade jurídica, cabendo ao pregoeiro, em vez disso, se necessário,
esclarecer ou complementar a instrução do processo, utilizando-se das faculdades previstas no art. 26,
§ 3º, do Decreto 5.450/2005, ou no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93
Representação formulada ao TCU noticiou a ocorrência de possíveis irregularidades na condução de pregão
eletrônico, com registro de preços, nº 76/2010, realizado pela Fundação Nacional de Saúde, Coordenação
Regional em Mato Grosso – (Funasa/MT) para aquisição de equipamentos para sistema de abastecimento de
água em áreas indígenas. Para o relator, o ponto fundamental do processo estaria no fato da Funasa/MT ter
declarado algumas empresas habilitadas e vencedoras dos itens 1 a 7, 10 a 15, 20 e 21 do certame, mas,
posteriormente, alegar o não atendimento do previsto no item 7 do anexo I do edital do pregão, o qual exigia
“especificação clara, completa e minuciosa do material oferecido”, retornando o procedimento para
aquisição dos itens à fase de aceitação das propostas. Após a oitiva do pregoeiro incumbido da condução do
procedimento, o relator destacou que a jurisprudência do Tribunal, apoiada na doutrina pátria, leciona que “o
exame realizado pelo pregoeiro na fase de verificação inicial das propostas (art. 22, § 2º, do Decreto
5.450/2005) deve ser sumário e sintético, dada a natureza dinâmica do pregão, sendo que „não cabe disputa
mais aprofundada nessa etapa‟ e que „o pregoeiro deverá examinar a proposta e verificar se a descrição ali
contida corresponde àquela adotada no edital‟”. Já na fase de aceitação do pregão (art. 25, caput e §§ 1º a
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