Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
116/2008 e 2.099/2008, ambos da 1ª Câmara e 3.645/2008, 5.053/2008 e 2.809/2008, da 2ª Câmara, Acórdão
n.º 1975/2010-Plenário, TC-019.589/2010-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 11.08.2010.
Licitações de obras públicas: 1 – Exigência de vínculo empregatício dos responsáveis técnicos com a
empresa licitante na data da entrega da proposta
Representação formulada ao TCU noticiou uma série de possíveis irregularidades relacionadas à Tomada de
Preços nº 002/2010, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, cujo objeto,
subvencionado parcialmente com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,
repassados por meio de convênio, consiste na contratação de empresa para construção de uma escola pública
de educação infantil na sede do Município de Água Doce do Norte/ES e realizada pela Prefeitura da
localidade. Uma dessas irregularidades seria a exigência de vínculo empregatício dos responsáveis técnicos
de nível superior (engenheiros civil e elétrico) com a empresa licitante, na data prevista para entrega da
proposta. Em sua análise, a unidade técnica destacou “a existência de reiteradas deliberações desta Corte
reputando tal exigência como descabida, porquanto impõe um ônus desnecessário às empresas, à medida
que as obriga a manter em seus quadros empregados ociosos e altamente qualificados somente para
participarem de licitações”. Além disso, ainda conforme a unidade técnica, “para o Tribunal, o fundamental
para a Administração-Contratante é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar
seu mister quando da execução do futuro contrato, razão por que se mostra suficiente a existência de
contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum, interpretação
essa que vai ao encontro do disposto no § 6º do art. 30, da Lei nº 8.666/93, quando estabelece que as
exigências acerca de pessoal qualificado devam reputar-se atendidas mediante mera declaração de
disponibilidade apresentada pela licitante”. Desse modo, por essa e pelas demais irregularidades, a unidade
técnica sugeriu ao relator a suspensão cautelar da Tomada de Preços nº 002/2010, até que o Tribunal
deliberasse em definitivo sobre as questões postas. O relator, com o aval do Plenário, acolheu a proposta da
unidade técnica. Precedentes citados: Acórdãos n os 2297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1547/2008,
1908/2008, 2382/2008, 103/2009, 727/2009, 80/2010, 326/2010, todos do Plenário e 434/2010-2ª Câmara.
Decisão monocrática no TC-020.314/2010-8, rel. Min. Benjamin Zymler, 11.08.2010.
Licitações de obras públicas: 2 – Obrigatoriedade de visita técnica ser realizada por responsável
técnico da empresa previamente designado e em data única
Outra irregularidade apontada na Representação formulada ao TCU que noticiou uma série de possíveis
irregularidades relacionadas à Tomada de Preços nº 002/2010, do tipo menor preço, sob o regime de
empreitada por preço global, cujo objeto consiste na contratação de empresa para construção de uma escola
pública de educação infantil na sede do Município de Água Doce do Norte/ES, foi a necessidade de visita
técnica a ser realizada em data única e, obrigatoriamente, pelo engenheiro responsável pela obra. A esse
respeito, enfatizou a unidade instrutiva que “inexiste fundamento legal para que a visita técnica se faça
obrigatoriamente pelo responsável técnico da empresa previamente designado”, no caso, o engenheiro
responsável pela obra. Para a unidade técnica, bastaria que a licitante apresentasse “declaração da empresa
indicando expressamente determinado profissional para o fim de tomar conhecimento do objeto a ser
executado”. Além disso, a obrigatoriedade de que a visita técnica se dê em data única também não se mostra
de acordo com disposições legais, bem como contraria entendimento do Tribunal. Desse modo, por essa e
pelas demais irregularidades, a unidade técnica sugeriu ao relator a suspensão cautelar da Tomada de Preços
nº 002/2010, até que o Tribunal delibere em definitivo sobre as questões postas. O relator, com o aval do
Plenário, acolheu a proposta da unidade técnica. Precedentes citados: Acórdãos n os 874/2007, 326/2010,
1264/2010, 1.332/2006, 1631/2007, todos do Plenário e 2028/2006-1ª Câmara. Decisão monocrática no TC-
020.314/2010-8, rel. Min. Benjamin Zymler, 11.08.2010.
Licitações de obras públicas: 3 – Exigência simultânea de patrimônio líquido mínimo e garantia de
proposta, a ser apresentada até três dias antes da data para entrega dos envelopes
Ainda na Representação formulada ao TCU que noticiou uma série de possíveis irregularidades relacionadas
à Tomada de Preços nº 002/2010, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, cujo
objeto consiste na contratação de empresa para construção de uma escola pública de educação infantil na
sede do Município de Água Doce do Norte/ES, foi informada a “exigência simultânea de patrimônio líquido
mínimo com a prestação de garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, a ser apresentada
até três dias antes da data para entrega da proposta, em afronta ao disposto no art. 31, § 2º, da Lei nº
8.666/1993”. No entender da unidade técnica, “é pacífico nesta Corte que a exigência simultânea de capital
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