Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Sessões: 10 e 11 de maio de 2011
Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das
Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas
a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do
TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que
constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos
seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento
importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.
SUMÁRIO
Plenário
Contratos de publicidade: com o advento da Lei 12.232, de 2010, é possível a adjudicação do objeto da
licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, desde que
haja justificativa no processo de licitação.
Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público
demandante deve ser feita somente no momento da contratação.
Pregão para contratação de serviços de transporte:
1 – A inabilitação de licitante antes da abertura das propostas é indevida;
2 – A aferição da compatibilidade dos serviços a serem contratados pela Administração Pública
com base unicamente nos dados da empresa licitante que constam no cadastro de atividades da Receita
Federal não encontra previsão legal.
A concessão de tempo reduzido nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para
encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços ainda sejam significativas, prejudicam a
obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
PLENÁRIO
Contratos de publicidade: com o advento da Lei 12.232, de 2010, é possível a adjudicação do objeto da
licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias,
desde que haja justificativa no processo de licitação
Pedido de reexame foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – (ECT), contra
disposições do Acórdão nº 222/2006, do Plenário, dentre elas, a constante do item 9.2.1.6, o qual determinou
à ECT que, em contratos de publicidade, promovesse a contratação de mais de uma agência de propaganda
exclusivamente se houvesse a segregação das diferentes contas publicitárias, com diferentes linhas de
atuação. Na presente etapa processual, após analisar os argumentos apresentados pela empresa pública, o
relator entendeu que a determinação anterior deveria ser excluída do Acórdão originária, uma vez que, com o
advento do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.232, de 2010, “a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma
agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, passou a ser permitida, desde
que haja justificativa no processo de licitação”. Por conseguinte, ao considerar justificada pela ECT a
disponibilidade de mais de uma agência para cuidar de suas ações de publicidade, o relator votou, no ponto,
pelo provimento do pedido de reexame interposto, para excluir da redação do Acórdão nº 222/2006 a
determinação constante do item 9.2.1.6, no que contou com a acolhida do Plenário. Precedente citado:
Acórdão 3233/2010, do Plenário. Acórdão n.º 1189/2011-Plenário, TC-002.880/2007-1, rel. Min. Valmir
Campelo, 11.05.2011.
Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente
público demandante deve ser feita somente no momento da contratação
Em razão de alegada obscuridade, embargos de declaração foram opostos pelo Serviço Social do Comércio -
(Sesc) contra o Acórdão 528/2011, do Plenário, o qual negou provimento a pedido de reexame interposto
anteriormente, mantendo-se, naquele momento, o Acórdão 2.581/2010 – TCU – Plenário (ver informativo
número 36), o qual, por sua vez, determinava ao Sesc, em seu item 9.3, que, em contratações de serviço de
fornecimento de vales refeição para suas unidades, fizesse constar exigência de comprovação de rede
credenciada próxima às unidades apenas na fase de contratação, com estabelecimento de prazo para que a
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