Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
sobre a possibilidade de que futura decisão deste Tribunal venha a atingir seus interesses em relação ao
Contrato TC 053-EG/2011/0014: b.1) constatação da ausência de fundamentação, baseada em estudos
técnicos preliminares que assegurem a adequabilidade da solução final adotada, contendo justificativas
técnicas-econômicas que motivassem a mudança da alternativa de solução para as trincas existentes,
contida nos Anexos XIII-RF.03/000.73/12615/14, e XIII-RF.03/000.92/12611/15, para a utilização da
geogrelha na pista de rolamento taxiway Bravo e nos acostamentos da taxiway Mike do Aeroporto
Internacional de Recife/PE, que resultou num acréscimo de R$ 1.033.025,57 no orçamento estimado;”. O
Plenário do Tribunal endossou as medidas implementadas pelo Relator. Comunicação ao Plenário, TC
013.710/2011-7, rel. Ministro Aroldo Cedraz, 18.1.2011.
A radical elevação dos custos de aquisição de material proveniente de jazidas para execução de obra
rodoviária incorridos pela empresa contratada autoriza a celebração de aditivo com o intuito de
reestabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Pedido de reexame interposto pelo Ministério Público/TCU buscou reformar a deliberação contida no
Acórdão nº 720/2008-Plenário, por meio da qual o Tribunal decidira acatar as razões de justificativas
apresentadas pelos gestores do DNIT para: a) a realização de aditivos para recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de adequação de trecho rodoviário federal pertencente à BR-101, situado
no Estado do Rio Grande do Sul, entre a Divisa SC/RS e Osório/RS, sem que restasse caracterizada restrição
à sua utilização de jazidas por parte dos órgãos ambientais, que foi o motivo alegado para a revisão da
Distância Média de Transporte implícita no projeto da obra; b) fixação, nos aditivos, de preços unitários para
a areia (R$ 4,40/m3 no Lote 1; R$ 4,40 e R$ 6,70 no Lote 2) e o saibro (R$ 3,35/m3 no Lote 3) muito acima
dos preços obtidos pela Secex/RS junto à revista Construção Mercado, que fornece os custos de R$ 2,41 para
a areia e de R$ 1,68 para o saibro. Ao se debruçar sobre a matéria, o relator, em linha de consonância com o
pronunciamento da unidade técnica especializada do Tribunal, manifestou-se favoravelmente à alteração
empreendida no contrato TT-166/2004 com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
rompido com a negativação das jazidas EC-01, EC-02 e EC-10, a despeito de registrar que, em regra,
alterações do gênero devem ser suportadas pela contratada. Destacou “a considerável discrepância entre o
valor contratado (R$ 4,50) e os custos de escavação, carga e transporte do material a ser extraído das
jazidas em comento sopesando-se as indenizações pleiteadas pelos respectivos proprietários, resultando
num custo de R$ 13,85/m³ para as duas primeiras e de R$ 9,53/m³ para a jazida EC-10”. Acrescentou que a
discrepância entre esses valores (da ordem de 197,66% de acréscimo), levando-se em conta a média dos
preços exigidos pelos titulares dos direitos minerários e os volumes que seriam explorados em cada jazida,
“representa uma diferença de R$ 3.680.366,71 entre o custo financeiro das caixas de empréstimos, levandose
em conta as condições impostas pelos titulares dos direitos exploratórios das jazidas EC-01, EC-02 e EC-
10 (R$ 5.542.315,78), e o valor inicialmente contratado (R$ 1.861.949,07)”. E mais: “o aumento de preço
causado por fato novo – mesmo que de terceiro – que resulte em insuportável esforço para a contratada,
justifica a aplicação da teoria da imprevisão adotada pela legislação pátria, em especial, pela Lei 8.666, de
21/6/1993, não se mostrando razoável, sob pena enriquecimento sem causa do Estado, compelir a
contratada a arcar com tais riscos”. Ao final, o Tribunal, ao endossar proposta do relator, decidiu: “9.1. com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame em epígrafe, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida; 9.2. dar conhecimento do
inteiro teor deste decisum ao recorrente e ao Dnit, determinando a esta entidade que, se abstenha de
conceder o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato fundado em alteração de localização de jazidas,
aí incluída a hipótese de sua negativação, salvo em condições excepcionalíssimas, claramente configuradas
e documentalmente comprovadas em cada caso concreto, nos termos das normas que regem a matéria”.
Acórdão n.º 30/2012-Plenário, TC 010.813/2006-5, rel. Min. Aroldo Cedraz, 18.1.2012.
A exigência de que motoniveladora a ser adquirida por meio de pregão presencial tenha fabricação
nacional configura, em juízo preliminar, restrição indevida ao caráter competitivo do certame
Representação acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial 9/2011, promovido pela
Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ, que tem por objeto a aquisição, entre outros itens, de uma
motoniveladora. A autora da representação alegou que o edital da licitação teria violado o princípio da
isonomia, ao exigir que a motoniveladora tivesse fabricação nacional e que, por isso, teria restringido sua
participação, uma vez que o equipamento que fornece é de origem chinesa. Anotou que as especificações de
seu equipamento são melhores que as especificadas pelo edital. E, também, que oferece as garantias
necessárias e assistência técnica em todo o Estado do Rio de Janeiro. Acrescentou que a citada restrição
435