Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 01

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos 2010.
Contratação de plano de saúde para servidores: 1 – Mesmo que não haja dispêndio efetivo de recursos
públicos, as contratações realizadas por entidades de natureza pública submetem-se à fiscalização do
TCU
Representação informou ao TCU a possível ocorrência de irregularidades no edital do Chamamento Público
1/2010, promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (Coren/RJ), cujo
objeto consistiu no credenciamento de administradora, mediante termo de parceria, que disponibilizasse
plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão aos profissionais de enfermagem inscritos naquele
conselho e seus dependentes. Em preliminar suscitada, o Coren argumentou que a representação não deveria
ser conhecida pelo TCU, uma vez que não haverá dispêndio de recursos pelo Conselho, do que divergiu o
relator, pois, para ele, “embora previsto que o termo de parceria será custeado integralmente pelas
contribuições dos profissionais beneficiários do plano de saúde, sendo a contratação promovida pelo
Coren/RJ, entidade de natureza pública, deve haver o respeito aos princípios constitucionais atinentes à
espécie”, razão que justificaria a atuação do Tribunal. O Plenário anuiu à conclusão do relator quanto à
questão preliminar. Acórdão n.º 197/2011-Plenário, TC-032.659/2010-5, rel. Min-Subst. Augusto Sherman
Cavalcanti, 2.02.2011.
Contratação de plano de saúde para servidores: 2 – Não se admite a definição prévia de operadora
quando da renovação de plano de saúde para servidores
Ainda na representação que informou ao TCU a possível ocorrência de irregularidades no edital do
Chamamento Público 1/2010, promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de
Janeiro (Coren/RJ), no mérito, questionou-se o item 3.1 do edital de referência, o qual determinava que o
plano de saúde a ser ofertado deveria ser o da Unimed-Rio. Para a representante, “a definição prévia de qual
operadora de planos deverá prestar o serviço de assistência à saúde fere os princípios da isonomia, da
impessoalidade, da legalidade, da finalidade e da moralidade, além de restringir a competitividade”.
Ouvido pelo TCU, o Coren/RJ alegou a existência de contrato anterior com aquela operadora, em que já
existiria a cobertura de, aproximadamente, mil beneficiários, bem como a impossibilidade de renovação
direta, além da probabilidade de ocorrência de transtornos aos beneficiários no momento da migração entre
planos de saúde, no caso de mudança. Tais justificativas, para o relator, não deveriam ser acatadas, pois, “a
mudança de operadoras de saúde em contratos coletivos é prática comum e devidamente fiscalizada pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar – (ANS)”. Ou seja, não haveria qualquer prejuízo aos beneficiários,
que possuem a garantia de mudar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas, permitindo,
com estímulo à concorrência, a escolha da proposta mais vantajosa. Além disso, enfatizou que, “caso a
argumentação do Coren/RJ fosse acatada, uma primeira operadora contratada teria sempre a renovação
garantida, excluindo dos certames as administradoras que trabalhassem com outras operadoras de saúde de
mesmo nível de qualidade”. Votou, então, pela procedência da representação, bem como por que se
expedisse determinação ao Coren/RJ, para que excluísse o item 3.1 do edital do Chamamento Público
1/2010, no que contou com a anuência do Plenário. Acórdão n.º 197/2011-Plenário, TC-032.659/2010-5,
rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 2.02.2011.
PRIMEIRA CÂMARA
A dispensa de licitação com base na emergência mencionada no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993 deve
ser apropriadamente evidenciada
Em sede processo de representação, o Tribunal apurou diversas supostas irregularidades em contratação
direta promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de empresa prestadora de
fornecimento de passagens aéreas. Após a instrução da unidade técnica, o relator entendeu remanescer
irregularidade quanto à utilização do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, como fundamento da contratação,
uma vez que esse dispositivo não poderia ser invocado quando não demonstrada, de maneira concreta e
efetiva, a necessidade de urgência de atendimento, nem quando essa situação decorra da falta de
planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos do próprio órgão contratante.
Na espécie, o TRT-14 entendeu que a situação emergencial que sustentaria a utilização do dispositivo legal
seria “a extrapolação do valor contratual, decorrente de deficiências no acompanhamento no contrato e na
falta de providências necessárias à realização de licitação”. Todavia, para o relator, a alegação apresentada
pelo TRT-14 da “necessidade de „deslocamento de magistrados, servidores e seus dependentes‟ e de
„possibilitar a participação de servidores e magistrados em cursos, treinamentos, simpósios e outros
eventos‟, não configura, salvo robusta fundamentação e evidenciação de fatos em contrário (inexistente nos
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