Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

550 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007Uma maior evidência da opção preferencial de Robert Alexy pelo valor liberdadese manifesta numa contradição. Ao mesmo tempo em que não afirma expressamentea precedência prima facie dos direitos de liberdade em relação aos demaisdireitos incluídos na classe dos direitos individuais, a exemplo dos direitos que demandamprestações do Estado 17 , a doutrina de Robert Alexy, na hipótese de colisão deprincípios, não o resolve em termos de convivência ponderada de duas instânciasfundamentais, mas em termos de in dubio pro libertate.Dessa maneira, a “precedência prima facie”, diferentemente da “relação deprecedência condicionada”, torna-se um recurso perigoso para a efetividade de certascategorias de direitos fundamentais, porque, dada a freqüência em que se encontramsob a evasiva de “menos pesadas” à primeira vista, estas categorias terminamsendo reconhecidas socialmente como de inferior hierarquia. Na verdade, o recurso à“precedência prima facie” só consegue ocultar sua feição ideológica quando implementadonas situações de colisão entre direitos de liberdade. Nas situações de colisãoentre direitos de diferentes categorias é impossível dissimular, em sua implementação,o favoritismo da ideologia individualista. Cumpre registrar que se entende por ideologiaindividualista um ideário egoísta que, a pretexto de resguardar e promover a dignidade,aprofunda a opressão entre os homens e pouca importância dá ao “ambiente devida” como fator de emancipação.Não há dúvida de que, em detrimento da correta definição de direitos individuais,a doutrina de Robert Alexy prega uma hierarquia axiológica de certo cunho individualista.Os efeitos práticos dessa doutrina se anunciam de duas formas complementares:ora desqualificando certos direitos de conteúdo supra-individual como se nãofossem direitos de titularidade individual, a exemplo do direito fundamental ao ambientenatural, ora subjugando certos direitos de conteúdo individual em relação a outrosdireitos também de conteúdo individual, a exemplo dos direitos de liberdade em relaçãoaos direitos que demandam prestações do Estado.A correta definição dos direitos individuais deve favorecer a compreensão deque entre os direitos fundamentais não existe “precedência prima facie”, já que, àprimeira vista, uns não preferem aos outros. Isto nada tem a ver com a constataçãode que os direitos fundamentais são direitos prima facie. Afirmar que os direitosfundamentais são direitos prima facie significa dizer que tais direitos somente serealizam no caso concreto, atingindo seus contornos definitivos em relação de reciprocidade18 . Em outras palavras, os direitos fundamentais “não estão uns a par dosoutros, sem conexão, mas se relacionam uns com os outros e, por isso, podem tantocomplementar-se como delimitar-se entre si” 19 .17Cf. ALEXY, Robert. El concepto y la validez del derecho. p.20818RTJ 185/84919LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de José Lamego. Lisboa: FundaçãoCalouste Gulbenkian, 1989. p.413. Isoladamente, em que consiste, por exemplo, o direito de propriedade?T. H. Marshall responde: “o direito de propriedade não é um direito de possuir propriedade, mas um