Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

634 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007cumprem com o objetivo constitucional de construir uma sociedade mais justa e plural,e quando essa medida restritiva da igualdade formal passa a ser arbitrária e inconstitucional.Estabelecemos tais critérios levando em consideração, de um lado, o fator que éadotado como critério discriminatório (raça/cor); e de outro, se há um fundamentológico para a discriminação ou desequiparação pretendida (cota), em função do fatorde discriminação adotado, na busca da finalidade almejada (inclusão racial). Finalidade,esta, que deve estar respaldada nos valores prestigiados pelo sistema normativoconstitucional.Estabelecidas essas correlações e verificando que a finalidade almejada pelascotas está em harmonia com os valores constitucionais, concluímos que a cota racialde acesso à universidade passa no teste de aferição de constitucionalidade.Afirmamos também, neste trabalho, que a medida legal que estabelece o sistemade cotas se tornará inconstitucional a partir do momento em que for verificada aextinção da distorção que ensejou tal medida. A cota só é justificável se for paracorrigir uma distorção e fazer com que essa distorção seja dissolvida ao longo dotempo. Seu objetivo último é a construção de uma sociedade onde medidas dessanatureza sejam dispensáveis.Por fim, ressaltamos que a desequiparação pretendida (no caso em tela, a cotapara afro-descendentes) não pode vetar completamente, ou reduzir de forma muitodrástica, as chances de participação dos membros da “maioria” (neste caso, os nãonegros),sob pena de inconstitucionalidade.Não pretendemos, aqui, destruir a noção de mérito, advogar uma homogeneizaçãodas pessoas, uma pasteurização de culturas e tradições, o fim das individualidades.Não é disso que trata a questão posta em tela. No entanto, consideramos odiosoe, frente aos valores da Constituição pátria, inconstitucional o apego desmedido a umaigualdade de fachada, que nunca se materializa, que nunca se converte numa igualdadede oportunidades. Parece-nos claro que as cotas isoladamente não corresponderãoaos anseios de uma maior equidade racial. Pode até ser que elas, na prática,mostrem não ser um instrumento eficiente rumo à igualdade desejada; no entanto, oseventuais receios não podem servir de pretexto para que a situação permaneça nessevergonhoso patamar que se reproduz indefinidamente. Os negros brasileiros são invisíveis;nós não os vemos nas novelas, nos tribunais, no parlamento e nas universidades.Não que eles não estejam lá, estão sim. Mas geralmente ocupando postos consideradosde menor status social, e quase sempre dentro de um uniforme que descaraterizaa personalidade.É chegada a hora de resgatarmos esse terrível débito para com os afrodescendentese construirmos uma sociedade que expresse, em todos os níveis, asua diversidade. Uma sociedade mais justa, tolerante, equânime e sem homens emulheres invisíveis.