Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

626 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007que tolhe o direito dos afro-brasileiros a terem direitos 8 e, por fim, diante do fato de acota para acesso à universidade representar uma medida de promoção da igualdadede oportunidade, coisa que a mera prescrição normativa de proibição da discriminaçãonão alcança, pretendemos valer-nos de tudo o que já foi exposto até aqui arespeito dos princípios constitucionais e ações afirmativas para responder às seguintesquestões:1. A adoção de uma política de cotas raciais para o acesso à universidade fereo Princípio da Igualdade inscrito na Constituição Federal de 1988?2. É possível definir critérios gerais capazes de estabelecer em que condições élícito a adoção de uma política de discriminação racial positiva?5.3.1 Critérios gerais de aferição da constitucionalidade das cotasNão se pode negar que a política de cotas traz, no mínimo, uma aparente violaçãoao princípio da igualdade. Já foi dito aqui que o princípio da igualdade é umdireito fundamental, sustentáculo primeiro do Estado Democrático de Direito e, porisso, é preciso estabelecer sob quais pressupostos se admite um tratamento desigual.É necessário que se faça a análise do caso em questão segundo o mecanismo deponderação de valores, para que se possa saber se a medida restritiva da igualdadeformal é aprovada no teste constitucional da proporcionalidade.Estabelecendo critérios gerais de aferição da constitucionalidade da ação afirmativadenominada cota, poderemos verificar, com razoável margem de segurança,quando e como as cotas raciais para o acesso à universidade cumprem o objetivoconstitucional de construir uma sociedade mais justa e plural, e quando essa medidarestritiva da igualdade formal passa a ser arbitrária e inconstitucional.Por tudo o que já foi dito até aqui, concluímos que os valores éticos e políticos danossa sociedade, positivados na Carta Constitucional sob a forma de princípios, permitem,e ousamos dizer que muitas vezes ordenam, o estabelecimento de elementosdiscriminatórios, buscando, dessa forma, a igualdade pela diferenciação. (ATCHAB-AHIAN, 2004, p. 79)Na Constituição Federal de 1988, já no “Título I”, que trata dos Princípios Fundamentaisda República brasileira, podemos observar dispositivos com nítida inspiraçãodo constitucionalismo social, como, por exemplo, o comando de construir umasociedade livre, justa e solidária; de erradicar a pobreza e a marginalização e reduziras desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos deorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, CF,1988).8Parafraseando a filósofa alemã Hanna Arendt.