Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

HIDEMBERG ALVES DA FROTA - A PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA... 479direito a uma esfera própria inviolável, onde ninguém deve poder penetrar semautorização do respectivo titular (...)” [...].[...] tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido [...] que o direito àreserva da intimidade da vida privada não deixa de redundar na tutela jusfundamentalde uma “esfera pessoal íntima” (cf. os Acórdãos n os 456/93 e 355/97, publicados,respectivamente, no Diário da República I-A Série, de 9 de Setembro de 1993 e de7 de Maio de 1997) e “inviolável” (cf. o Acórdão nº 319/95, publicado no Diário daRepública II Série, de 2 de Novembro de 1995), de “um núcleo mínimo onde ninguémpenetre salvo autorização do próprio titular” (cf. Acórdão nº 264/97), queabrange, “no âmbito desse espaço próprio inviolável” (cf. Acórdão nº 355/97), interalia, os aspectos relativos à vida pessoal e familiar da pessoa, designadamente, “oselementos respeitantes à vida (...) conjugal, amorosa e afectiva da pessoa (taiscomo, por exemplo, os projectos de casamento e separação, as aventuras amorosas,as amizades, afeições e ódios)” [...]. 57 (grifos do autor)Nessa senda, preceitua o art. 15.2, alínea “a”, do Regime Jurídico dos InquéritosParlamentares da Assembléia da República Portuguesa (Lei nº 05, de 1º de março de1993, alterada pela Lei nº 126, de 10 de dezembro de 1997) 58 : as Comissões Parlamentaresde Inquérito do Parlamento lusitano, após a publicação do relatório final,podem dar publicidade às suas atas e aos documentos sob sua posse, exceto se revelaremmatéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razõesda reserva de intimidade das pessoas.3.2.1 Uso abusivo dos meios de comunicaçãoNo âmbito do direito à intimidade sobressai desdobramento do direito à vidaprivada consubstanciado no direito de não ser importunado pela sociedade, pelo PoderPúblico e por seus pares. Posto de outro modo: “O elemento fundamental do direito àintimidade, manifestação primordial do direito à vida privada, é a exigibilidade de respeitoao isolamento de cada ser humano, que não pretende que certos aspectos de suavida cheguem ao conhecimento de terceiros. Em outras palavras, é o direito de estarsó.” 59 (grifos do autor)Nos círculos concêntricos da esfera privada, encaixilha-se, sobretudo, no círculoda intimidade, a proteção contra o emprego de meios de comunicação como instrumentospara intrusão da vida privada.57Voto-condutor do Conselheiro Benjamim Rodrigues perante a 2ª Seção da Corte Constitucionalportuguesa. Cf. PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão 607-03. Relator: ConselheiroBenjamim Rodrigues. Lisboa, 5 de dezembro de 2003. Disponível em: . Acesso em: 13 jul. 2004.58PORTUGAL. Regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2004.59GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil:parte geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 180.