Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

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466 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007biram a quebra, por CPIs, dos sigilos bancário e fiscal, quando estribada tão-somenteem matéria jornalística.“É vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística.”(MS 24.982-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferidapelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento 08/07/04, DJ 02/08/04). No mesmosentido: MS 25.812-MC, Rel. Min. Cezar Pelluso, decisão monocrática proferidapelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento 27/01/06, DJ 06/02/06. 22Mesmo entendimento esposado pelo STF no acórdão do Mandado de Segurançanº 24135/DF (relator, Ministro Nelson Jobim).EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMISSÃOPARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DE SIGILOSBANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO DO IMPETRANTE COM BASE EM MATÉ-RIAS JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIO-NAL DA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS SE REVELA NA EXISTÊNCIA DE FATOCONCRETO. AUSÊNCIA DA CAUSA PROVÁVEL JUSTIFICADORA DAS QUE-BRAS DE SIGILO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 23No tocante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobressai a preocupaçãoda Primeira Turma em acentuar que a Fazenda Pública pode obter do PoderJudiciário a quebra dos sigilos bancário e fiscal, no bojo de execução fiscal, apenas se“esgotadas todas” as medidas extrajudiciais direcionadas a especificar certos dadospatrimoniais do executado sem a necessidade de acesso a ambos os sigilos. Nessadireção salientou o Ministro-Relator Teori Albino Zavascki em 28 de agosto de 2005,no Recurso Especial nº 724178/SP 24 , à semelhança de seu voto-condutor nos arestosconcernentes aos Recursos Especiais nº 733773/SP, nº 744369/SP e nº 705761/RS,além do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 644456/SC, do qual foi redator doacórdão, uma vez que vencido o voto do Ministro-Relator José Delgado. No RecursoEspecial nº 724.178/SP, em 16 de fevereiro de 2006, reiterou-se o voto-condutor doMinistro Albino Zavascki:A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que não é cabível aquebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenhainformações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcio-22BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito: jurisprudência.Brasília, DF: STF, 2006, p. 33. Disponível em: . Acesso em: 9 jun. 2006.23BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Mandado de Segurança nº 24135/DF. Relator:Ministro Nelson Jobim. Brasília, DF, 3 de outubro de 2002. Diário da Justiça da União, 6 jun. 2003,p. 32. Disponível em: . Acesso em: 9 jun. 2006.24BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 724178/SP(Processo nº 200500229520). Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Brasília, DF, 9 de agosto de2005. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 22 ago. 2005, p. 144. Disponível em: . Acesso em: 9 jun. 2006.
HIDEMBERG ALVES DA FROTA - A PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA... 467nando-se tal entendimento somente na hipótese de estarem esgotadas todas astentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. 25A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em 17 denovembro de 2004, na Remessa e Apelação em Mandado de Segurança concernenteao Processo nº 200150010054182 (relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund)26 , verificou que a Administração Pública Tributária, ao prezar pela “plena eficáciada capacidade contributiva”, pode atuar no sentido de “identificar o patrimônio eos rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, cruzando informações“em poder da Administração Fazendária”, tais quais “os dados referentes à CPMF,bem como as declarações de Imposto de Renda”. Nessa circunstância, o sigilo bancáriose manteria intacto, cabendo à autoridade fazendária “zelar pela integridade daintimidade do contribuinte”, ao evitar a “divulgação pública” de tais informações.Já em 10 de junho de 2002, no Agravo de Instrumento nº 87933 (relator, DesembargadorFederal Ricardo Regueira), a Primeira Turma do TRF da Segunda Região,em prol do resguardo do sigilo fiscal, vedou envio de três últimas declarações de bensde devedores executados, bem assim de seus representantes legais, pleiteadas peloexeqüente com vistas a facilitar a localização dos bens do executado, em sede doprocesso executivo judicial.- O credor deve esgotar todos os meios disponíveis que possibilitem não só adescoberta dos bens do devedor como também a garantia do resultado prático doprocesso executivo, de modo a não transferir tarefa que lhe cabe exclusivamenteexecutar.- Deve o exeqüente manejar o instrumento processual acautelatório adequadopara a localização e resguardo dos bens supostamente existentes de propriedade dodevedor, ao invés de mobilizar a máquina judiciária, que já trabalha no limite de suasforças. 27Em consonância com o posicionamento da Primeira Turma do Tribunal RegionalFederal da Segunda Região, proferido no supracitado Agravo de Instrumento nº 87933,a Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em25BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 724.178/SP(Processo nº 2005/0022952-0). Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Brasília, DF, 16 de fevereirode 2006. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 6 mar. 2006, p. 249. Disponível em: . Acesso em: 9 jun. 2006.26BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (Sexta Turma). Remessa e Apelaçãoem Mandado de Segurança/ES (Processo nº 200150010054182). Rio de Janeiro, 17 de novembro de2004. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 2 dez. 2004, p. 104. Relator: Desembargador FederalPoul Erik Dyrlund.Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2006.27BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (Primeira Turma). Agravo de Instrumentonº 87933/RJ (Processo nº 200102010456752). Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira(votação unânime). Rio de Janeiro, 10 de junho de 2002. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 16jul. 2002. Disponível em: . Acesso em: 12 mai. 2006.
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