Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI - AS COTAS RACIAIS PARA O ACCESO... 6113. O Princípio da igualdade3.1 Da igualdadeO Novo Dicionário Aurélio (1999, pag. 1074) define o vocábulo igualdade como:Igualdade.[do lat. Aequalitate.] S.f.1. Qualidade ou estado de igual; paridade.2. Uniformidade, identidade. 3. Eqüidade, justiça. 4. Mat. Propriedade de ser igual.Igualdade moral. (...) Igualdade Moral. Ét. Relação entre os indivíduos em virtude daqual todos eles são portadores dos mesmos direitos fundamentais que provêm dahumanidade e definem a dignidade da pessoa humana.Porém, uma definição etimológica não basta para se compreender conceitotão complexo. Uma construção do significado de igualdade precisa estar contextualizadahistoricamente, já que se trata de um conceito em permanente construção.Como se pode observar, a idéia do que seja igualdade tem percorrido um longocaminho na história humana. No entanto, levando-se em consideração que o constitucionalismomoderno surgiu no século XVIII, com o advento do Estado liberal, partiremosdesse ponto para traçar um breve e despretensioso histórico da evolução doprincípio da igualdade.3.2 Conteúdo jurídico do princípio da igualdadeA lei, como instrumento regulador da vida social, não deve servir de fonte deprivilégios e perseguições. Antes, pelo contrário, ela precisa tratar de forma eqüitativatodos os cidadãos. É este o fundamento político-ideológico central do princípioda igualdade que foi juridicizado nos textos das Constituições democráticasou não (MELLO, 2004, pag. 10).O princípio da igualdade pretende expressar a igualdade de tratamento nalei e perante a lei, e não afirmar que todos os homens são iguais em essência.Sobre a questão, o Professor Celso Antônio Bandeira de Melo (2004, p. 18) afirmaque:Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretendefirmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. Para atingireste bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo concebeu fórmulahábil que interdita, o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindoigualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e atos concretoscolham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosaspara os atingidos.Portanto, do exposto acima decorre que todos são iguais perante a lei, assertivaque a nossa Constituição registra em seu artigo 5º, caput. Esse princípio possui duploobjetivo, qual seja: propiciar garantia individual contra perseguições e desequiparaçãoarbitrária, e vetar favoritismos (MELLO, 2004, p. 23).