Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

HIDEMBERG ALVES DA FROTA - A PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA... 485Trata-se do campo de incidência do sigilo profissional (art. 5°, inc. XIV, 2ªparte, da CF/88), calçado na proteção das “confidências feitas em razão da função,ministério, ofício ou profissão do interlocutor” 82 (grifos nossos), em “enumeraçãogenérica” 83 e abrangente, na linha do Código Penal brasileiro (crime de violação desegredo 84 profissional, capitulado no art. 154 85 ). O sigilo profissional se estende aos“auxiliares ou ajudantes das pessoas obrigadas ao sigilo profissional” 86 , quando, porforça da sua ocupação, conhecem circunstância sigilosa.As lições da dogmática penal (com estribo no mencionado art. 154, do CPB)proporcionam a necessária noção acerca da amplitude dos sujeitos ativos e passivosconectados em relação jurídica envolvendo proteção do sigilo profissional.No contexto do sigilo profissional, o sujeito passivo corresponde à pessoa a quemse presta determinada atividade, independente do rótulo adotado (por exemplo, cliente,paciente, consulente ou consumidor), cujo vocábulo é contingente e diversificado,‘O exercício de certas profissões, como o funcionamento de determinados serviços, exige oupressupõe, pela própria natureza das necessidades que tais profissões ou serviços visam a satisfazer,que os indivíduos que a eles tenham de recorrer revelem factos que interessam à esfera íntima da suapersonalidade, quer física, quer jurídica.‘Quando esses serviços ou profissões são de fundamental importância colectiva, porquevirtualmente todos os cidadãos carecem de os utilizar, é intuitivo que a inviolabilidade dos segredosconhecidos através do seu funcionamento ou exercício constitui, como condição indispensável de confiançanessas imprescindíveis actividades, um alto interesse público.‘Daí que a violação da obrigação a que ficam adstritos certos agentes profissionais de nãorevelarem factos confidenciais conhecidos através da sua actividade funcional – obrigação que informao conceito do segredo profissional – seja punível não só disciplinarmente mas também criminalmente”Sintetizando: segredo profissional é a proibição de revelar factos ou acontecimentos de que seteve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional [...].”(grifos nossos) Cf. PORTUGAL. Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Parecer nº49/1991. Interessado: Sr. Ministro da Saúde. Relator: Procurador-Geral Ferreira Ramos. Lisboa, 9 deabril de 1992. Diário da República, Lisboa, nº 64, 16 mar. 1995. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2005.82SAMPAIO, José Adércio Leite. Op. cit., p. 412.83Ibid., p. 413.84Convém reprisar o que assinalamos de início: os sigilos situados no círculo da vida privadastricto sensu tendem a ser identificados também como segredos. Entretanto, preferimos evitar a sinonímia,posto que, aos olhos da teoria dos círculos concêntricos da vida privada de Henkel, o vocábulo segredocorresponde aà determinada informação agrupada em esfera central da vida privada, a de raio maisrestrito, o círculo do segredo.85Violação do segredo profissionalArt. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função,ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.86FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. 11. ed. Rio de Janeiro:Forense, 1995, v. 1, p. 177. Apud GUASTINI, Vicente Celso da Rocha. Dos crimes contra ainviolabilidade dos segredos. In: SILVA FRANCO, Alberto; STOCO, Rui (Org.). Código penal e suainterpretação jurisprudencial. 7. ed. São Paulo: RT, 2000, v. 2. p. 2.399.