Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

616 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007As leis segregacionistas vigentes no país, principal combustível do movimentopelos direitos civis, começam a ser eliminadas e o movimento negro apresenta-secomo um importante porta-voz das mudanças exigidas.É nesse contexto que a idéia de ação afirmativa começa a ganhar projeção. Apartir daí, exige-se do Estado, não só a garantia formal do anti-segregacionismo, mastambém que assuma uma postura ativa para a melhoria das condições da populaçãonegra.A experiência das ações afirmativas se espalhou pela Europa Ocidental e poroutros países como, por exemplo, Índia, Cuba, Canadá, etc. Em 1982, a idéia de discriminaçãopositiva 1 foi inserida no primeiro “Programa de Ação para a Igualdade deOportunidades da Comunidade Econômica Européia”.A chegada das ações afirmativas ao Brasil não tardaria.Como já observamos anteriormente, o constitucionalismo social brasileiro não secontenta em conceder direitos sociais básicos: ele vai além e impõe uma condutapositiva ao Estado no sentido de promover uma igualdade fática (BONAVIDES, 1998,p. 338).Portanto, ultrapassamos a idéia do ente abstrato, destituído de cor, raça, sexo,idade, gênero e classe social, fruto da concepção do Estado liberal, e chegamos a umsujeito concreto, com especificidades e historicamente situado. (PIOVESAN, 1998,p.130)Consoante com esta nova mentalidade, na tentativa de se efetivar o princípio daigualdade de forma concreta e neutralizar os efeitos da discriminação de gênero, deidade, racial, de compleição física, de origem nacional etc., e, por conseguinte, atenderaos anseios do constitucionalismo social, surge o instrumento denominado ação afirmativa.Podemos definir ações afirmativas como medidas temporárias, de caráter compulsórioou facultativo, que objetivam beneficiar determinados segmentos da sociedadesocialmente desigualados por preconceitos culturalmente enraizados, com o propósitode promover a igualdade proclamada e afirmada constitucionalmente, baseadanos princípios dos direitos fundamentais.Recorrendo aos ensinamentos do Ministro Joaquim Barbosa Gomes (2001, p. 6),podemos dizer que as ações afirmativas:[...] são políticas e mecanismos de inclusão concebidos por entidades públicas,privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas àconcretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido - o daefetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito.Já Piovesan (2002, p. 190) define ações afirmativas como:1As ações afirmativas também são conhecidas como: discriminação positiva, ação positiva oupolíticas compensatórias.