Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI - AS COTAS RACIAIS PARA O ACCESO... 617[...] medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, comvistas a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com osdemais. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que, buscandoremediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade,com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmentevulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros grupos.A ação afirmativa nada mais é que um mecanismo, dirigido a determinadas parcelasda sociedade que enfrentam preconceitos arraigados no seio da sociedade, queprocura efetivar o princípio da igualdade jurídico-material. Por meio da discriminaçãopositiva, busca-se corrigir desigualdades históricas.Sobre o surgimento das ações afirmativa, Gomes (2001, p. 38) afirma que:A introdução das políticas de ação afirmativa representou, em essência, a mudançade postura do Estado, que, em nome de uma suposta neutralidade, aplicavasuas políticas governamentais indistintamente, ignorando a importância de fatorescomo sexo, raça e cor.Agora, então, com o objetivo de não apenas coibir a discriminação do presente,mas, sobretudo, de eliminar os efeitos da discriminação do passado, que tendem a seperpetuar, sai de cena o indivíduo genérico e entra no palco o indivíduo concreto, ondesuas particularidades quanto ao gênero, idade, raça, entre outros, serão consideradas.Além do claro objetivo de promoção da igualdade de oportunidades, as políticasafirmativas também agem na “esfera cultural e psicológica”. Isso porque, ao eliminaros entraves artificiais e invisíveis que impedem o avanço dos grupos minoritários 2 adiversos espaços da vida pública e privada e, por via de conseqüência, induzir umamaior diversidade e representatividade desses grupos nestes espaços, as políticaspúblicas auxiliam para o fim da idéia, por exemplo, de supremacia de uma raça emrelação à outra, ou do homem em relação à mulher. Dessa forma, as ações afirmativaspretendem não apenas coibir a discriminação do presente, mas principalmenteatacar os “fatores hereditários”, sejam eles psicológicos ou culturais, de uma longahistória de discriminação.A reversão do quadro da baixa representação de grupos minoritários em certasáreas, como o Parlamento, o Judiciário, posições de mando nas empresas privadas eetc., é, portanto, meta das ações afirmativas. Assim, o efeito mais visível das açõesafirmativas é revelar o caráter múltiplo da sociedade (GOMES, 2001, p. 47).O público-alvo das ações afirmativas são, de maneira geral, as minorias étnicas,raciais, mulheres e pessoas portadoras de deficiência. No entanto, esse rol varia deacordo com a realidade de cada país. O mercado de trabalho, com o estímulo à contrataçãode funcionários, o sistema educacional, e a representação política, são asprincipais áreas atingidas por tais ações.2Aqui o termo minoria não é utilizado no sentido quantitativo, mas para qualificar determinadosgrupos que foram contemplados com uma porção menor de direitos, concretamente assegurados,em razão de outros, que detêm o poder.