Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

More documents

Recommendations

Info

562 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007expressamente previsto no artigo 5 o , da Charte de 2003 73 . Com vistas à proteção daqualidade ambiental, o princípio da precaução, no Brasil, encontra expressa previsãono artigo 1 o , da Lei Federal 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança),que versa sobre atividades relacionadas com Organismos Geneticamente Modificados– OGMs - e seus derivados. Na parte final de seu caput, determina-se, sinteticamente,a “observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”74 . A Declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento, de1992, mais analítica do que a legislação brasileira sobre biossegurança, adverte que,“quando houver ameaça de danos graves e irreversíveis, a ausência de certezacientífica não será utilizada como razão para o adiamento de medidas econômicasviáveis para prevenir a degradação ambiental” 75 .Para evidenciar a importância do princípio da precaução na conformação dodireito fundamental ao ambiente natural, deve-se definir a biossegurança como o conjuntode políticas e de ações públicas e privadas voltado para a prevenção de danosgraves e irreversíveis à saúde humana, à hereditariedade e ao meio ambiente mediantea disciplina jurídica dos riscos decorrentes do emprego e/ou desenvolvimento demodernas tecnologias. A tecnologia da recombinação do DNA, objeto quase exclusivoda legislação brasileira sobre biossegurança 76 , é um conjunto de técnicas de engenhariagenética cujo processo principal se denomina clonagem gênica. A clonagemgênica consiste no isolamento e na propagação de moléculas de DNA idênticas, compreendendo,pelo menos, dois estágios: no primeiro, o fragmento do DNA de interesse,chamado de inserto, é ligado a uma outra molécula de DNA, o vetor, para formara molécula de DNA recombinante; no segundo, a molécula de DNA recombinante éintroduzida numa célula hospedeira compatível, num processo chamado de transformação.A célula hospedeira, que adquiriu a molécula de DNA recombinante, conhecidaentão como “transformante” ou célula transformada, em condições ideais, sofre73Cf. MATHIEU, Bertrand; VERPEAUX, Michel. op. cit. p.30974A mesma redação se encontra no artigo 1o, do Decreto Federal 5.591, de 22 de novembro de2005.75Principe 15 de la Déclaration de Rio sur l´environnement e le développement. Cf. SADELEER,Nicolas de. Quelles balises por le juge? Les juges et la protection de l´environnement, Bruxelles,CEDRE, 1998. p.230; SILVA, Reinaldo Pereira e. Biodireito: a nova fronteira dos direitos humanos.p.4576No Brasil, o conceito de biossegurança engloba, basicamente, a disciplina jurídica dos riscosdecorrentes do emprego e/ou do desenvolvimento da tecnologia do DNA recombinante. Não ingressam,portanto, no conceito brasileiro de biossegurança a disciplina jurídica da tecnologia da fissão nuclear, adisciplina jurídica da tecnologia da inteligência artificial e a disciplina jurídica da nanotecnologia, dentreoutras. Da mesma forma, está excluída de seu âmbito a disciplina jurídica das tecnologias de reproduçãohumana, à exceção da pesquisa e das geneterapias envolvendo a utilização de células-tronco embrionáriasobtidas de embriões humanos. A respeito, consultar o artigo 5o, da Lei Federal n.o 11.105, de 24 demarço de 2005, de questionável constitucionalidade.
REINALDO PEREIRA E SILVA - A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS... 563muitos ciclos de divisão celular, produzindo uma colônia que contém milhares de cópiasdo DNA recombinante 77 .Como a legislação brasileira sobre biossegurança relaciona a engenharia genéticaa toda atividade de produção e manipulação de moléculas de DNA recombinante78 , os OGMs podem ser definidos como organismos cujo material genético tenhasido manipulado pelas técnicas de engenharia genética 79 . Segundo Rafaela Di SabatoGuerrante, “todo organismo transgênico é um OGM, mas nem todo OGM é umorganismo transgênico. Isto ocorre porque se considera transgênico o organismocujo genoma modificado por meio da tecnologia do DNA recombinante sofreua introdução de fragmentos exógenos de DNA, ou seja, genes provenientesde organismos de espécie diferente da espécie do organismo alvo” 80 . OGMstransgênicos são, assim, organismos modificados mediante a adição em seu genomade genes provenientes de outros organismos, sem qualquer consideração às barreirasnaturais que separam as espécies 81 .Os OGMs podem ser classificados em três gerações. Os OGMs de primeirageração estão situados no reino monera (bactérias geneticamente modificadas) e sãoos organismos decorrentes do desenvolvimento de culturas microbianas capazes deproduzir substâncias úteis, como a insulina humana, o hormônio de crescimento, asvacinas e as enzimas de uso industrial. Os OGMs de segunda geração estão situadosno reino vegetal. É importante ressaltar, mais uma vez, que nem toda planta geneticamentemodificada é um organismo transgênico, a exemplo do tomate Flavr Savr 82 .Os OGMs de segunda geração podem ser classificados em três diferentes classes: aprimeira reúne as plantas com características agronômicas de resistência a herbicidas,pestes e vírus 83 ; a segunda reúne as plantas cujas características nutricionaisforam aprimoradas qualitativa e/ou quantitativamente; e a terceira reúne as plantasdestinadas à síntese de produtos especiais, como vacinas, hormônios, anticorpos eplásticos 84 . Os OGMs de terceira geração estão situados nos reinos animal e monera.77Cf. USP. Introdução sobre DNA - Apostila do curso de Genética Molecular e Tecnologia doDNA Recombinante. Genética Molecular e Tecnologia do DNA Recombinante. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2000; SILVA, Reinaldo Pereira e.Biodireito: o novo direito da vida. In: WOLKMER, Antonio Carlos et al. (org.). Os novos direitos noBrasil. São Paulo: Saraiva, 2003. p.298.78Artigo 3o, inciso IV79Artigo 3o, inciso V80GUERRANTE, Rafaela Di Sabato. Transgênicos. Uma visão estratégica. Rio de Janeiro:Interciência, 2003. p.481As técnicas tradicionais de cruzamento não são capazes de engendrar um organismo transgênico.Cf. SILVA, Reinaldo Pereira e. Biodireito: a nova fronteira dos direitos humanos. p.6482Trata-se de uma planta geneticamente modificada que apresenta processo de maturação maislento graças à inversão de uma seqüência gênica.83Pertence a esta primeira classe a maioria das sementes geneticamente modificadas atualmentecomercializadas no mundo.84Cf. GUERRANTE, Rafaela Di Sabato. op. cit. p.11
Page 4 and 5:
© 2007 KONRAD - ADENAUER - STIFTUN
Page 7 and 8:
ÍNDICE 455A teoria dos direitos fu
Page 9 and 10:
III. Derechos y garantías individu
Page 11 and 12:
HIDEMBERG ALVES DA FROTA - A PROTE
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47:
Page 50 and 51:
498 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCION
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65: 512 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCION
Page 85 and 86: ROLANDO E. GIALDINO - EL DERECHO DE
Page 95: ROLANDO E. GIALDINO - EL DERECHO DE
Page 123 and 124: TÚLIO VIANNA - EL DERECHO A NO SER
Page 143: TÚLIO VIANNA - EL DERECHO A NO SER
Page 159 and 160: SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI - AS COT
Page 165 and 166:
SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI - AS COT
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189:
IV. Derechos humanos regionalese in
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 205 and 206:
MIGUEL CARBONELL - DESCONSTITUCIONA
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
JAIME CÓRDOBA TRIVIÑO - APLICACI
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
TERESA DEL PILAR DE LA TORRE SALAZA
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251:
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 277 and 278:
MIGUEL ÁNGEL CIURO-CALDANI - APORT
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305:
Page 306 and 307:
Page 308 and 309:
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
Page 314 and 315:
Page 316 and 317:
Page 318 and 319:
Page 320 and 321:
Page 322 and 323:
Page 325 and 326:
RICARDO VIGIL TOLEDO - LA COMPETENC
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335:
Page 339 and 340:
HÉCTOR GROS ESPIELL - UNA REFLEXI
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
SUSANA MOSQUERA MONELOS - MECANISMO
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Anuario de Derecho Constitucional L
Page 383:
INSTRUCCIONES PARA LA PRESENTACIÓN
show all

Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?