Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

HIDEMBERG ALVES DA FROTA - A PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA... 471tário Nacional e a respeito de fiscalização previdenciária e da seguridade social (Leinº 8.212/91, art. 33, § 1º), vinda a Súmula 439 do Supremo Tribunal Federal a estatuir:“estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais,limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. 36Além da sobredita Súmula STF nº 439, de 1º de outubro de 1964, calha mencionar,também no Supremo Tribunal Federal, as Súmulas nº 260, de 13 de dezembro de1963 (“O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transaçõesentre os litigantes”), e nº 390, de 3 de abril de 1964 (“A exibição judicial delivros comerciais pode ser requerida como medida preventiva”).3.1.2.2 Sigilo industrialO Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembrode 1990) em seu art. 55, § 4º, positiva o sigilo industrial, ao estabelecer, in verbis:Art. 55. [...][...]§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores paraque, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interessedo consumidor, resguardado o segredo industrial.O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, se refere em três ocasiões ao sigiloindustrial:(1) Art. 16, § 3º: agasalha dever de os órgãos integrantes do Sistema Nacional doMeio Ambiente preservarem o sigilo industrial “quando solicitarem ou prestareminformações”;(2) Art. 17, § 3º: torna acessível ao público o Relatório de Impacto Ambiental,respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada;(3) Art. 17, § 4º: preceitua publicação da renovação e da respectiva concessãode licença ambiental, resguardado o sigilo industrial.Na Apelação Cível nº 70011698974 (julgada em 9 de fevereiro de 2006) 37 , ovoto-condutor do Desembargador Ubirajara Mach de Oliveira, da SextaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, trouxeà baila o magistério do espanhol José Antonio Gómez Segade, exposto namonografia El secreto industrial (know how): Concepto y protección. Madri:36SANDOVAL, Ovídio Rocha Barros.Op. cit., p. 129.37RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Sexta CâmaraCível). Apelação Cível nº 70011698974/Comarca de Canoas. Relator, Desembargador Ubirajara Machde Oliveira. Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2006. Disponível em: . Acessoem: 20 mai. 2006.