Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

552 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007forma de Estado de direito 22 ; 2. é preciso que tais direitos estejam positivados naConstituição do respectivo Estado ou que sejam, ao menos, constitucionalizáveis 23 ; 3.é preciso que tais direitos sejam realmente considerados essenciais à existência e aoconteúdo dos demais direitos da mesma ordem jurídica positiva 24 ; e 4. é preciso que oexercício de tais direitos seja acompanhado de garantias jurídicas precisas 25 .Quanto à primeira condição necessária, correspondente à organização da sociedadesob a forma de Estado de direito, é importante ressaltar que o Estado de direito(Stato di diritto), para não ser confundido com um Estado de delito (Stato di delitto),não pode reduzir seus compromissos sociais à mera observância da legalidade formal,mas, antes e acima de tudo, deve voltar-se à promoção concreta da justiça, não tolerandoqualquer conteúdo legal como verdadeira expressão do direito, nem legitimandoa omissão diante da injustiça como adequada conduta estatal.Estado de direito não é Estado de leis que admitem qualquer miolo semântico,nem Estado inerte diante da exploração do homem pelo homem; Estado de direito éEstado de liberdade, é Estado de igualdade e é Estado de consciência ecológica. Emsuma, Estado de direito é Estado compromissado com a justiça 26 .Muito embora mal compreendida em variados momentos da história recente, ofato é que, na modernidade, “a justiça é condição de racionalidade do direito” (conditionde rationalité du droit) 27 .Partindo da premissa platônica de que é impossível definir a justiça em abstrato,Gustavo Zagrebelsky assevera que “a justiça é uma exigência que postula umaexperiência pessoal: a experiência, exatamente, da justiça, ou melhor, da aspiraçãoda justiça que nasce da experiência da injustiça e da dor que dela deriva”28 . Na verdade, a justiça depende da injustiça, já a injustiça prescinde da justiça,ou melhor, prescinde da dicotomia justo/injusto. Segundo Jean Baudrillard, “o bemconsiste em uma dialética do bem e do mal. O mal consiste na negação dessadialética” 29 .22Cf. SILVA, Reinaldo Pereira e. Biodireito: a nova fronteira dos direitos humanos. São Paulo:LTr, 2003. p.19 e seguintes23Cf. MATHIEU, Bertrand; VERPEAUX, Michel. Droit constitutionnel. Paris: PressesUniversitaires de France, 2004. p.254-5 e 30524Cf. MARCOUX, Laurent. Le concept de droits fondamentaux dans le droit de la CommunautéÉconomique Européenne. Revue internationale de droit comparé, Paris, n.4, oct./déc. 1983. p.69125Cf. VASAK, Karel. A realidade jurídica dos direitos do homem. In: VASAK, Karel (org.). Asdimensões internacionais dos direitos do homem. Tradução de Carlos Alberto de Brito. Lisboa: LTC,1983. p.2026Cf. SILVA, José Afonso da. op. cit. p.110-127SABETE, Wagdi. op. cit. p.29928MARTINI, Carlo Maria; ZAGREBELSKY, Gustavo. La domanda di giustizia. Torino: GiulioEinaudi, 2003. p.1629BAUDRILLARD, Jean. A transparência do mal. Tradução de Estela dos Santos Abreu.Campinas: Papirus, 1992. p.145