Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

472 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007Tecnos, 1974, p. 66-67, a espitular 3 (três) requisitos para se detectar a presençado sigilo bancário:(1) O “caráter oculto do conhecimento”;(2) O “interesse que deve apresentar para a empresa”;(3) E a “manifestação de vontade do titular da empresa no sentido de mantê-losecreto”.No que tange à incumbência de o empregado resguardar o sigilo industrial, deacordo com o mencionado voto-condutor do Desembargador Ubirajara, inspirado nomagistério de Gómez Segade, essencial haver manifestação de vontade “reconhecívelexternamente”, de preferência pela “inserção, no contrato de trabalho, de cláusulaque imponha o dever de silêncio (op. cit., p. 223 e 227)”.Na Apelação nº 93.010.4/6-00 (relator, Desembargador Olavo Silveira, julgadaem 10 de fevereiro de 2000), a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo se situou pela indenização a ser efetuada por “empregadosque se apossam de desenhos técnicos e segredos industriais, utilizando-os emempresa própria para fabricação e comércio de peças de máquinas produzidas pelaautora” 38 .Ainda em relação ao sigilo industrial, impende transcrever a ementa abaixo, daTerceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (relator,Desembargador Roberto de Abreu e Silva, Apelação Cível, Processo nº 2002.001.25013,julgada em 3 de junho de 2003).RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGREDO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL.APROPRIAÇÃO INDEVIDA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL COMPENSAÇÃO DE CRÉ-DITO. Retrata o contexto probatório dos autos, notadamente da prova pericial, queos produtos industrializados por ambas as empresas originam-se do mesmo projetoe base tecnológicas, evidenciando a apropriação por ato ilícito de segredo industrialde produção de artefatos pirotécnicos assinalados, praticados pelos réus. Talconduta configura violação da norma do artigo 159 do Código Civil, implementandoa obrigação de reparar perdas e danos. As circunstâncias de o crédito resultar dascondições estabelecidos numa negociação subjacente frustrada, envolvendo umaassociação de capital e tecnologia com outra empresa, não retira da sociedadeapelante 3 o direito de sub-rogar-se no valor do crédito por ela honrado perante ocredor originária, assegurado como líquido e certo pela ordem jurídica civil. PROVI-MENTOS PARCIAIS DOS APELOS 1 E 3. DESPROVIMENTO DO APELO 2. 3938SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Quarta Câmara de Direito Privado).Apelação nº 93.010.4/6-00. Relator: Desembargador Olavo Silveira. São Paulo, 10 de fevereiro de2000. Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2006.39RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Terceira Câmara Cível).Apelação Cível (Processo nº 2002.001.25013). Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Riode Janeiro, 3 de junho de 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2006.