Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

560 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007volvimento 63 . São direitos fundamentais de congraçamento: o direito ao ambientenatural, o direito ao patrimônio histórico, estético e artístico, o direito ao desenvolvimento,o direito à paz.Apresentada a classificação analítico-fundamental, é possível confrontá-la coma tipologia de Luigi Ferrajoli, apenas para demonstrar sua importância prática.Segundo Luigi Ferrajoli, os direitos fundamentais podem ser primários ou secundários.Os direitos fundamentais primários, também denominados direitos substanciais(diritti sostanziali), são aqueles pertencentes a todos os indivíduos humanos,independentemente de sua capacidade de agir. Tais direitos encerram um fim, namedida em que consistem em expectativas substanciais de não lesão (di non lesione),se negativas, ou de prestação (di prestazione), se positivas. Os direitos fundamentaissecundários, também denominados direitos formais (diritti formali), são aquelesque pertencem apenas aos indivíduos humanos capazes de agir. Tais direitos são,em princípio, instrumentais, na medida em que engendram novas expectativas substanciais64 .Dito isto, é correto inserir na categoria de direitos primários todos os direitosfundamentalíssimos, a maior parte dos direitos fundamentais de escolha, todos osdireitos fundamentais de prestação e de congraçamento. Por outro lado, na categoriade direitos secundários ingressam a menor parte dos direitos fundamentais de escolha,a exemplo da liberdade de contratar, e todos os direitos fundamentais de participação.Os direitos fundamentais de proteção não se enquadram perfeitamente nem nacategoria de direitos primários nem na de secundários. Apesar de o pressuposto deseu conteúdo ser a vulnerabilidade da situação individual, os direitos fundamentais deproteção, a exemplo dos direitos do trabalhador, não se qualificam como direitos detodos os indivíduos humanos, independentemente de sua capacidade de agir. No Brasil,os menores de dezesseis anos são proibidos de trabalhar, salvo na condição deaprendiz, a partir dos quatorze anos 65 . É bem verdade que, havendo a realização detrabalho por parte de menores de dezesseis anos, a jurisprudência não tem consideradoa capacidade de agir como condição sine qua non para a percepção dos direitosdo trabalhador. Contudo, trata-se de desconsideração pontual, apenas para efeito deevitar enriquecimento sem causa por parte do beneficiado pelo trabalho realizado.Ora, o que demonstra a insuficiência da tipologia de Luigi Ferrajoli? Demonstra,por si só, a importância prática do desenvolvimento de classificações não sintéticas, aexemplo da acima apresentada.63Cf. RIVERO, Jean. Les droits de l´homme: droits individuels ou droits collectifs? In: COHEN-JONATHAN, G. (org.). Les droits de l´homme: droits collectifs ou droits individuels? Paris: LGDJ,1980. p.17 e seguintes64FERRAJOLI, Luigi. op. cit. p.283-5 e 28765Artigo 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988