Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

464 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007Ressalte-se que os sigilos situados no círculo da vida privada stricto sensutendem a ser identificados também como segredos. Entretanto, preferimos evitar asinonímia, posto que, aos olhos da teoria dos círculos concêntricos da vida privada deHenkel, o vocábulo segredo corresponde à determinada informação agrupada emesfera central da vida privada, a de raio mais restrito, o círculo do segredo.3.1.1 Sigilos fiscal e financeiroO sigilo fiscal alude à proibição de se divulgarem informações obtidas pelaFazenda Pública e seus agentes acerca da situação econômica ou financeira do contribuinteou de terceiros, bem assim sobre a natureza e o estado de seus negócios ouatividades (art. 198, caput, 2ª parte, do Código Tributário Nacional, c/c art. 5º, incs. Xe XII, da CF/88) 15 .Já o sigilo financeiro, à luz da análise conjunta do caput e §§ 1º e 2º, do art. 1º,da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, concerne ao caráter confidencialdas operações ativas e passivas, bem como dos serviços prestados pelo elenco deinstituições financeiras e equiparadas insculpido na Lei Complementar nº 105/01: (1)bancos de qualquer espécie; (2) distribuidoras de valores mobiliários; (3) corretorasde câmbio e de valores mobiliários; (4) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;(5) sociedades de crédito imobiliário; (6) administradores de cartões de crédito;(7) sociedades de arrendamento mercantil (leasing 16 ); (8) administradoras demercado de balcão organizado; (9) cooperativas de crédito; (10) associações depoupança e empréstimo; (11) bolsas de valores e de mercadorias e futuros; (12) entidadesde liquidação e compensação; (13) outras sociedades que, em razão da naturezade suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho MonetárioNacional; (14) empresas de fomento mercantil (factoring) 17 .Ainda com relação à definição de sigilo financeiro, ante o acima exposto, comsuporte, portanto, na Lei Complementar nº 105/01 (caput e §§ 1º e 2º, do art. 1º),infere-se que se trata do dever jurídico de as instituições financeiras (inclusive seusempregados 18 ) zelarem pela confidencialidade das informações privadas de seus clien-15ALVES, José Wanderley Bezerra. Comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites deatuação. Porto Alegre: SAFE, 2004, p. 423.16SIDOU, J. M. Othon. Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 5. ed. Riode Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 478-479.17As empresas de factoring, instituições equiparadas às financeiras (§ 2º, do art. 1º, da LeiComplementar nº 105/01) para fins de proteção do sigilo de suas operações (ativas e passivas) eserviços prestados, desenvolvem atividade empresarial “mista atípica = serviços + compra de créditos(direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis”. Cf. LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 30.18BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: RT,2003, p. 67.