Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

492 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007No pedido da autoridade policial ou ministerial, impende se demonstrarem a necessidadeda interceptação telefônica e os meios a serem empregados (art. 4º, caput).Excepcionalmente, admite-se pedido verbal, condicionado à posterior redução atermo (art. 4º, § 1°).De acordo com interpretação conferida ao art. 5º, caput, da Lei nº 9.296/96, peloSupremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 83515/RS, de 16 de setembro de 2004,Ministro-Relator Nelson Jobim), são possíveis sucessivas prorrogações judiciais doprazo legal de 15 (quinze) dias de interceptação telefônica, quando, mostrando-secomplexo o fato apurado, afigura-se “investigação diferenciada e contínua” 109 .Compreende a jurisprudência pátria que a interceptação telefônica, por dependerde expressa regulamentação por Diploma Legislativo, até o advento da Lei nº9.296/96, não possuía amparo legal, ainda que explicitamente autorizada por autoridadejudicial (STF, Segundo Habeas Corpus nº 69912/RS). A ilicitude da interceptaçãotelefônica (mesmo judicialmente chancelada) alcançava as provas diretas e indiretas(STF, Habeas Corpus nº 73351/SP). Não se anula condenação penal se as provasoriundas de interceptação telefônica ilícita tão-somente complementaram o conjuntoprobatório (STF, Habeas Corpus nº 74599/SP), sem papel decisivo na fundamentaçãofática do decreto condenatório (STJ, Habeas Corpus nº 23432/SP). Lícita aprova correspondente à gravação efetuada por um dos interlocutores (no STF, HabeasCorpus nº 75261/MG; no STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10534/RJ, Habeas Corpus nº 14336/RJ, Recurso Especial nº 214089/SP).3.3 O Círculo do segredoNa raiz do íntimo se aloja o círculo do segredo, melhor reduto para a pessoa naturalestar só, livre para expandir a vertente espiritual de sua existência, onde se projeta a almahumana em sua essência, a personalidade deve evolver plenamente e se planteia a imagemmais autêntica de alguém, adstrita a pensamentos (totalmente ocultos ou presentesapenas em diários e quejandos) ou unicamente desvelada (1) à seleta porção de parentese amigos íntimos mais próximos e/ou (2) a profissionais cientes, em função da atividadeexercitada, de detalhes secretos de clientes ou congêneres.4 Conclusão1. Na teoria dos círculos concêntricos da vida privada inspirada em Henkel,o círculo da vida privada em sentido amplo contempla três círculos concêntricos:109BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Habeas Corpus nº 83515/RS. Relator: MinistroNelson Jobim. Brasília, 16 de setembro de 2004. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 4 mar. 2005,p. 11.Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2006.