Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano 2007

562 ANUARIO DE DERECHO CONSTITUCIONAL LATINOAMERICANO / 2007expressamente previsto no artigo 5 o , da Charte de 2003 73 . Com vistas à proteção daqualidade ambiental, o princípio da precaução, no Brasil, encontra expressa previsãono artigo 1 o , da Lei Federal 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança),que versa sobre atividades relacionadas com Organismos Geneticamente Modificados– OGMs - e seus derivados. Na parte final de seu caput, determina-se, sinteticamente,a “observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”74 . A Declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento, de1992, mais analítica do que a legislação brasileira sobre biossegurança, adverte que,“quando houver ameaça de danos graves e irreversíveis, a ausência de certezacientífica não será utilizada como razão para o adiamento de medidas econômicasviáveis para prevenir a degradação ambiental” 75 .Para evidenciar a importância do princípio da precaução na conformação dodireito fundamental ao ambiente natural, deve-se definir a biossegurança como o conjuntode políticas e de ações públicas e privadas voltado para a prevenção de danosgraves e irreversíveis à saúde humana, à hereditariedade e ao meio ambiente mediantea disciplina jurídica dos riscos decorrentes do emprego e/ou desenvolvimento demodernas tecnologias. A tecnologia da recombinação do DNA, objeto quase exclusivoda legislação brasileira sobre biossegurança 76 , é um conjunto de técnicas de engenhariagenética cujo processo principal se denomina clonagem gênica. A clonagemgênica consiste no isolamento e na propagação de moléculas de DNA idênticas, compreendendo,pelo menos, dois estágios: no primeiro, o fragmento do DNA de interesse,chamado de inserto, é ligado a uma outra molécula de DNA, o vetor, para formara molécula de DNA recombinante; no segundo, a molécula de DNA recombinante éintroduzida numa célula hospedeira compatível, num processo chamado de transformação.A célula hospedeira, que adquiriu a molécula de DNA recombinante, conhecidaentão como “transformante” ou célula transformada, em condições ideais, sofre73Cf. MATHIEU, Bertrand; VERPEAUX, Michel. op. cit. p.30974A mesma redação se encontra no artigo 1o, do Decreto Federal 5.591, de 22 de novembro de2005.75Principe 15 de la Déclaration de Rio sur l´environnement e le développement. Cf. SADELEER,Nicolas de. Quelles balises por le juge? Les juges et la protection de l´environnement, Bruxelles,CEDRE, 1998. p.230; SILVA, Reinaldo Pereira e. Biodireito: a nova fronteira dos direitos humanos.p.4576No Brasil, o conceito de biossegurança engloba, basicamente, a disciplina jurídica dos riscosdecorrentes do emprego e/ou do desenvolvimento da tecnologia do DNA recombinante. Não ingressam,portanto, no conceito brasileiro de biossegurança a disciplina jurídica da tecnologia da fissão nuclear, adisciplina jurídica da tecnologia da inteligência artificial e a disciplina jurídica da nanotecnologia, dentreoutras. Da mesma forma, está excluída de seu âmbito a disciplina jurídica das tecnologias de reproduçãohumana, à exceção da pesquisa e das geneterapias envolvendo a utilização de células-tronco embrionáriasobtidas de embriões humanos. A respeito, consultar o artigo 5o, da Lei Federal n.o 11.105, de 24 demarço de 2005, de questionável constitucionalidade.