Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

gado, vetado, declarado inconstitucional ou cuja execução
tenha sido suspensa devem ser acompanhados tão-somente
das expressões “revogado”, “vetado”, “declarado inconstitucional,
em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal
Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal, na
forma do art. 52, X, da Constituição Federal”;
VI - nas hipóteses do inciso V, devem ser inseridas
na publicação notas de rodapé explicitando o dispositivo e
a lei de revogação, a mensagem de veto do Presidente da
República, a decisão declaratória de inconstitucionalidade
proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a resolução de
suspensão da execução do dispositivo editada pelo Senado
Federal; e
VII - o artigo com alteração de redação, supressão
ou acréscimo no caput ou em seus desdobramentos deve
ser identifi cado, somente ao fi nal da última unidade, com
as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses.
Art. 25. O projeto que alterar signifi cativamente ato
normativo existente conterá, ao fi nal de seu texto, artigo
determinando a republicação do ato normativo alterado,
com as modifi cações nele realizadas desde a sua entrada
em vigor.
Capítulo III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Defi nição de Consolidação da Legislação Federal
Art. 26. As leis federais serão reunidas em codifi -
cações e consolidações, compostas por volumes com as
matérias conexas ou afi ns, constituindo em seu todo a
Consolidação da Legislação Federal.
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