Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

7 Projeto de
Regimento
Interno
Os regimentos internos dos órgãos integrantes da
estrutura regimental de Ministérios Civis e de Fundações
Públicas são aprovados por portaria do Ministro de Estado.
A cada órgão integrante da estrutura regimental
do Ministério deve corresponder um só regimento interno.
Com relação às Fundações Públicas, seu regimento interno
deverá ser global, abrangendo todos os órgãos.
7.1 Critérios para Elaboração de
Regimento Interno
O regimento interno deve ser elaborado em estrita
consonância com as diretrizes estabelecidas no decreto de
estrutura regimental.
Nos regimentos internos deverão constar apenas
matérias referentes:
·à categoria e fi nalidade;
·à organização;
·às competências das unidades;
·às atribuições básicas dos dirigentes;
·às disposições gerais.
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