Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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§ 4.º A Secretaria de Assuntos Parlamentares da
Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhará
à Advocacia-Geral da União cópia dos projetos de lei referidos
no caput.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Comissões Autorizadas pelo Presidente da República
Art. 53. A criação de delegações, comissões, comitês
ou grupos de trabalho, que dependa de autorização ou
aprovação do Presidente da República, far-se-á:
I - mediante exposição de motivos; ou
II - por decreto, nos casos de a criação ter sido determinada
em lei ou em despacho do Presidente da República.
§ 1.º A exposição de motivos, devidamente fundamentada
e instruída com os anexos, indicará:
I - a autoridade encarregada de presidir ou de coordenar
os trabalhos;
II - a composição do colegiado; e
III - quando for o caso, os membros, o órgão encarregado
de prestar apoio administrativo, a autoridade encarregada
de estabelecer o regimento interno ou as normas
de funcionamento, o custeio das despesas e o prazo
de duração dos trabalhos.
§ 2.º Terminado o prazo para a conclusão dos trabalhos,
será obrigatória a apresentação de relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas à Casa Civil ou
à Câmara do Conselho de Governo de que trata o § 4.º.
§ 3.º O decreto de criação dos colegiados referidos
no caput não será numerado e conterá as indicações referidas
no § 1.º.