Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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· integram a estrutura básica apenas os órgãos subordinados
diretamente ao Ministro de Estado;
· o decreto de estrutura regimental é composto de:
a) texto inicial contendo a ementa e os dispositivos
normatizados (Modelo 1); b) Anexo I contendo
a Estrutura Regimental subdividida em capítulos
(Modelo 2); c) Anexo II contendo o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratifi cadas (Modelo 3); e Anexo III contendo
o Remanejamento de Cargos, quando houver
(Modelo 4);
· no Anexo I ao Decreto, devem constar a área de
competência do Ministério, a estrutura organizacional
básica, as competências dos órgãos até o
5.º nível, ou seja: departamentos e subsecretarias,
as atribuições dos dirigentes e por fi m, as
disposições gerais e transitórias. Para cada assunto
tratado corresponde um capítulo;
· na elaboração dos projetos de estrutura regimental
devem participar, além dos técnicos do órgão
de modernização e desenvolvimento institucional,
os técnicos dos órgãos que compõem a estrutura
básica do ministério;
· ao órgão de modernização caberá a responsabilidade
pela coordenação do processo, desde a
concepção dos projetos, até a sua publicação em
Diário Ofi cial da União;
· cada órgão/unidade organizacional tem uma posição
hierárquica própria em relação ao conjunto da
estrutura em que se integra. O nível hierárquico
determina o papel que o órgão/unidade organizacional
representa para o cumprimento da competência
geral do ministério;
· a estrutura regimental é aprovada pelo Presidente
da República, mediante decreto.