Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde
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Art. 4.º Os regimentos internos …<br />
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor..........<br />
Art. 6.º Fica revogado o Decreto n.º ......, <strong>de</strong> ......<br />
<strong>de</strong> ..................... <strong>de</strong> 200...<br />
Brasília, ..... <strong>de</strong> ............... <strong>de</strong> 200..; 000.º <strong>da</strong> In<strong>de</strong>pendência<br />
e 000º <strong>da</strong> República .<br />
PRESIDENTE DA REPÚBLICA<br />
Ministro <strong>da</strong> Saú<strong>de</strong><br />
Ministro do Planejamento