Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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6. Razões que justifi cam a urgência (a ser
preenchido somente se o ato proposto for
medida provisória ou projeto de lei que
deva tramitar em regime de urgência)
Mencionar:
· se o problema confi gura calamidade pública;
· por que é indispensável a vigência imediata;
· se trata-se de problema cuja causa ou agravamento
não tenham sido previstos;
· se trata-se de desenvolvimento extraordinário de
situação já prevista.
7. Impacto sobre o meio ambiente
(sempre que o ato ou medida proposta
possa vir a tê-lo)
8. Alterações propostas
Texto atual Texto proposto
9. Síntese do parecer do órgão jurídico
· a síntese do parecer do órgão de assessoramento
jurídico não dispensa o encaminhamento
do parecer completo.
Obs.: o exemplo apresentado e as informações
abaixo, foram obtidos no Manual de Redação da Presidência
da República localizado no endereço: http://www.
planalto.gov.br/ccivil/manual/manual.htm