Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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6.4.2.2 Modelo de EM/Interministerial EM Interministerial n.º /MP/MS Brasília, de de 200 . Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Decreto que ...(indicar o problema que exige a adoção da medida ou do ato normativo proposto). 2. A medida proposta objetiva... (descrever a fi nalidade da medida ou do ato normativo indicado para solucionar o problema e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo). 3. Nesse sentido, a proposta apresenta...(de preferência descrever, de forma sucinta, o detalhamento da proposta, adequações ou alterações sugeridas). 4. Do ponto de vista orçamentário...(indicar se houve acréscimo ou redução de custos e descrever a origem dos recursos para arcar com as despesas decorrentes da implantação da medida, além de outras considerações a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal). 5. (na conclusão, deve-se novamente referir-se a qual medida deve ser adotada ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema, justifi cando-se a necessidade da alteração para cumprimento dos objetivos institucionais.) 6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição do Decreto em questão. Respeitosamente, (Nome e (Nome e cargo do signatário) cargo do signatário) 37
38 Obs.: O modelo apresentado e as informações abaixo, foram obtidos do Manual de Redação da Presidência da República, endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil/manual/manual.htm · A exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República com as seguintes fi nalidades: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter à sua consideração projeto de ato normativo. · A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado ou Secretário da Presidência da República. · Nos casos de assunto que envolva mais de um ministério a exposição de motivos será assinada pelos respectivos ministros, sendo, por está razão, chamada de interministerial. · Ao contrário dos demais expedientes na exposição de motivos não consta o destinatário. 6.4.2.3 Modelo de Anexo à EM/Interministerial Anexo à EM INTERMINISTERIAL N.º___ (indicar nome dos ministérios) de ___ de_____ de 200__. 1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências
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