Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

86
XII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da
Presidência da República;
XIII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,
da Presidência da República;
XIV - Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social da Presidência da República;
XV - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República; e
XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 8.º O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão promoverá a análise técnica das propostas de
estruturas de que tratam os arts. 6.º e 7.º conjuntamente
com a Casa Civil, encaminhando-as à aprovação do Presidente
da República.
Art. 9.º O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, por intermédio de sua Secretaria de Gestão, é
o responsável pela orientação técnica dos ministérios na
revisão de suas estruturas.
Art. 10. Fica vedado, até a publicação das estruturas
regimentais dos Ministérios e órgãos da Presidência da
República, autarquias e fundações de que trata o art. 5.º
da Medida Provisória n.º 103, de 1.º de janeiro de 2003, o
provimento dos cargos em comissão integrantes da reserva
técnica de cargos do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, ou que, em virtude do encerramento de
prazo de destinação temporária, retornem àquela reserva.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput
destina-se a dar cumprimento ao contido nos arts. 47 e 48
da Medida Provisória no 103, de 2003.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.