Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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· parte fi nal, com as disposições sobre medidas necessárias
à implementação das normas constantes
da parte normativa, as disposições transitórias, se
for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber.
5.2 Regras Gerais Aplicáveis às Leis,
Decretos e Portarias
· o primeiro artigo do texto do projeto indicará o
objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo
a ser editado:
a) o âmbito de aplicação do ato normativo será estabelecido
de forma específi ca, em conformidade
com o conhecimento técnico ou científi co da área
relacionada;
b) o projeto de ato normativo terá um único objeto;
c) os projetos de atos normativos não conterão matéria
estranha ao objeto a que visa a disciplinar
ou a este não vinculado por afi nidade, pertinência
ou conexão.
· os projetos de organização e funcionamento de
órgãos da administração federal, quando não implicar
em aumento de despesa, em criação ou em
extinção de órgãos, serão disciplinados exclusivamente
por decreto;
· o projeto de decreto que dispuser sobre extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos, não
disciplinará nenhuma outra matéria;
· a expressão “entra em vigor na data de sua publicação”,
geralmente é utilizada nos projetos de
estruturação por se tratar de assunto de menor
repercussão;