Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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5 Normas Básicas para Elaboração de Projetos de Estrutura Organizacional Na elaboração de projetos de estruturação organizacional de órgãos e entidades do Ministério da Saúde devem ser observadas as orientações e as normas gerais, descritas a seguir, estabelecidas em legislação específi ca e documentos técnicos, adaptados pelo órgão de modernização administrativa às necessidades e peculiaridades dos órgãos/unidades organizacionais integrantes da estrutura do Ministério da Saúde. 5.1 Estrutura do Ato Normativo (Leis, Decretos e Portarias) · parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; · parte normativa, com as normas que regulam o objeto defi nido na parte preliminar; 21
22 · parte fi nal, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. 5.2 Regras Gerais Aplicáveis às Leis, Decretos e Portarias · o primeiro artigo do texto do projeto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado: a) o âmbito de aplicação do ato normativo será estabelecido de forma específi ca, em conformidade com o conhecimento técnico ou científi co da área relacionada; b) o projeto de ato normativo terá um único objeto; c) os projetos de atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa a disciplinar ou a este não vinculado por afi nidade, pertinência ou conexão. · os projetos de organização e funcionamento de órgãos da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa, em criação ou em extinção de órgãos, serão disciplinados exclusivamente por decreto; · o projeto de decreto que dispuser sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não disciplinará nenhuma outra matéria; · a expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, geralmente é utilizada nos projetos de estruturação por se tratar de assunto de menor repercussão;
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