Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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Não devem constar de regimento interno:
· a denominação “Coordenação”, quando for empregada
para designar unidades organizacionais que exerçam
funções de execução;
· Tesouraria, como unidade organizacional;
· Assessoria, como unidade organizacional, respeitadas
as exceções estabelecidas por legislação específi ca.
Ex.: Assessoria Parlamentar, Assessoria de Assuntos
Internacionais, Assessoria de Comunicação Social e
Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial;
· Comissão Permanente de Inquérito, de Licitação,
e outras comissões ou comitês, como unidade
organizacional;
· Vice-Presidência, Diretoria-Adjunta, Subinspetoria,
e outras análogas, como unidades organizacionais;
· expressões como “Direção”, “Chefi a”, “Presidência”
e outras análogas, como unidades organizacionais;
· unidades organizacionais de atividades contábeis,
em órgãos da administração direta incumbidos de
gestão fi nanceira;
· sistema de remuneração de membros de órgãos
colegiados;
· expressões como “despachar com o Ministro”,
“despachar com o Secretário-Executivo”, “despachar
com o Diretor do Departamento”, por se
tratarem de rotinas que ocorrerão infalivelmente,
estejam ou não previstas em regimento.