Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

More documents

Recommendations

Info

nha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1.º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001. Rejeição de Proposta Art. 41. O ato normativo, objeto de parecer contrário da Casa Civil quanto à legalidade, à constitucionalidade ou ao mérito, será devolvido ao órgão de origem com a justifi cativa do não-seguimento da proposta. Capítulo III DAS COMISSÕES E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS Coordenação das Consolidações Art. 42. Até o prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto, o Chefe da Casa Civil instituirá Grupo Executivo de Consolidação dos Atos Normativos, com a atribuição de coordenar e implementar os trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo. § 1.º O Grupo Executivo de que trata o caput: I - terá como supervisor o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e II - será composto por, no mínimo, cinco membros. § 2.º O Grupo Executivo terá como coordenadorexecutivo um bacharel em Direito em exercício na Subchefi a para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e um de seus membros será integrante de carreira jurídica da Advocacia-Geral da União. § 3.º Os membros do Grupo Executivo terão dedicação exclusiva à coordenação e à implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos, sendo-lhes assegurado pela Casa Civil o apoio técnico e administrativo necessário para o cumprimento de suas atribuições. 109
110 Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos Art. 43. Até o prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto, os ministérios e os órgãos da estrutura da Presidência da República instituirão Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, com a atribuição de proceder ao levantamento dos atos normativos pertinentes à sua esfera de atuação e das entidades a eles vinculadas, com vistas a consolidar os textos legais. § 1.º As Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos serão compostas por, no mínimo, quatro membros, terão como coordenador um bacharel em Direito e um de seus membros será integrante de carreira jurídica da Advocacia-Geral da União. § 2.º Nos ministérios, o coordenador será escolhido entre os bacharéis em Direito em exercício na respectiva Consultoria Jurídica. § 3.º A Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Justiça, além das matérias que lhe são diretamente afetas, terá competência residual para todas as matérias legais não incluídas na esfera específi ca dos demais ministérios e dos órgãos da estrutura da Presidência da República. § 4.º Observado o disposto no caput e no § 1.º, as autarquias, fundações e empresas públicas instituirão Subcomissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, cujos trabalhos serão submetidos às Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos dos ministérios e dos órgãos da estrutura da Presidência da República aos quais estão vinculadas. § 5.º Os membros das comissões e das subcomissões de que trata este artigo deverão dedicar-se exclusivamente aos trabalhos de consolidação dos atos normativos.
Page 1 and 2:
Disque Saúde 0800 61 1997 www.saud
Page 3 and 4:
© 2005 Ministério da Saúde. Todo
Page 5 and 6:
6.3 Metodologia. . . . . . . . . .
Page 8 and 9:
Apresentação O objetivo deste man
Page 10 and 11:
1 Introdução A edição deste Man
Page 12 and 13:
2 Contexto e Motivação No context
Page 14:
3 Objetivos 3.1 Objetivo Geral Dota
Page 17 and 18:
16 Autarquia: entes administrativos
Page 19 and 20:
18 Níveis Hierárquicos: represent
Page 21 and 22:
20 Unidade Organizacional: é aquel
Page 23 and 24:
22 · parte fi nal, com as disposi
Page 25 and 26:
24 · o texto do parágrafo único
Page 27 and 28:
26 · a epígrafe, formada pelo tí
Page 29 and 30:
28 j) empregar nas datas as seguint
Page 31 and 32:
30 transforma em realidade e quando
Page 33 and 34:
32 decreto que aprovou a estrutura
Page 35 and 36:
34 · integram a estrutura básica
Page 37 and 38:
36 Obs.: o modelo apresentado e as
Page 39 and 40:
38 Obs.: O modelo apresentado e as
Page 41 and 42:
40 6. Razões que justifi cam a urg
Page 43 and 44:
42 Art. 4.º Os regimentos internos
Page 45 and 46:
44 2. b) ..... 1. 2. IV - Unidades
Page 47 and 48:
46 II - Art. 4.º À Secretaria-Exe
Page 49 and 50:
48 Seção II Dos Secretários e de
Page 51 and 52:
50 · Denominação do cargo/funç
Page 53 and 54:
52 complementação da estrutura pr
Page 55 and 56:
54 c) Funções Gratifi cadas - FG
Page 57 and 58:
56 6.4.6 Fluxo para elaboração de
Page 59 and 60: 58 FLUXO SINTÉTICO DE ELABORAÇÃO
Page 61 and 62: 60 Não devem constar de regimento
Page 63 and 64: 62 dependência e de hierarquia ent
Page 65 and 66: 64 b) a eventual superposição, ai
Page 67 and 68: 66 7.3 Fluxo para Elaboração de P
Page 69 and 70: 68 FLUXO SINTÉTICO DE ELABORAÇÃO
Page 71 and 72: 70 1.2. 2. (denominação da 2.ª u
Page 73 and 74: 72 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DO CO
Page 75 and 76: 74 CAPÍTULO III SECRETARIA-EXECUTI
Page 77 and 78: 76 7.4.3 Modelo de portaria de apro
Page 79 and 80: 78 ______. Secretaria de Administra
Page 81 and 82: 80 Publicização e Organizações
Page 83 and 84: 82 ANEXO B - Decreto n.º 4.567, de
Page 85 and 86: 84 IX - FG-3: chefe de núcleo, ass
Page 87 and 88: 86 XII - Secretaria Especial de Aq
Page 89 and 90: 88 ANEXO C - Decreto n.º 4.176, de
Page 91 and 92: 90 Capítulo II DA ELABORAÇÃO, DA
Page 93 and 94: 92 Lei Tributária Art. 12. No proj
Page 95 and 96: 94 § 1.º A cláusula “entra em
Page 97 and 98: 96 XII - o texto da alínea inicia-
Page 99 and 100: 98 d) buscar a uniformidade do temp
Page 101 and 102: 100 Seção IV Da Alteração Art.
Page 103 and 104: 102 Parágrafo único. A consolida
Page 105 and 106: 104 Medida Provisória Art. 31. Nã
Page 107 and 108: 106 Parágrafo único. No caso do i
Page 109: 108 devidamente demonstradas a rele
Page 113 and 114: 112 § 2.º Realizada a revisão fi
Page 115 and 116: 114 § 4.º A Secretaria de Assunto
Page 117 and 118: 116 Divulgação de Projetos Art. 5
Page 119 and 120: 118 ANEXO D - Decreto n.º 1.515, d
Page 121 and 122: 120 Art. 8.º Este Decreto entra em
Page 123: A coleção institucional do Minist
show all

Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?