Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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ANEXO B – Decreto n.º 4.567, de 1.º de Janeiro
de 2003
Dispõe sobre o quantitativo de
cargos em comissão e funções de
confi ança da Administração Pública
Federal direta, autárquica e
fundacional, estabelece metas e
diretrizes relativas à revisão de
estruturas dos ministérios, autarquias
e fundações federais, fi xa os
parâmetros a serem observados
para a criação, por transformação,
ou transferência de cargos
em comissão ou funções gratifi -
cadas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1.º Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo
de Direção e Assessoramento Superiores e as Funções
de Confi ança nos órgãos da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, exceto os das instituições
federais de ensino, observarão, quanto ao número total e
classifi cação, as quantidades constantes do Anexo I a este
Decreto.
Art. 2.º O quantitativo constante do Anexo I, exceto
nas instituições federais de ensino, compreende todos os
cargos e funções existentes no âmbito da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência
de legislação específi ca vigente em 31 de dezembro
de 2002 e do disposto na Medida Provisória n.º
103, de 1.º de janeiro de 2003.