Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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Art. 3.º As criações mediante transformação ou transferências de cargos em comissão ou funções gratifi cadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, adotarão como referência os quantitativos equivalentes de DAS- Unitário, por nível de cargo ou função, constantes no Anexo a este Decreto. Art. 4.º Compete aos Ministros de Estado e aos dirigentes máximos dos órgãos da Presidência da República, autarquias e fundações, quando da nomeação ou designado de ocupantes para os cargos em comissão e funções gratifi cadas, zelar pela manutenção da despesa total com os referidos cargos e funções em nível equivalente ao quantitativo de DAS-Unitário alocado nas respectivas estruturas organizacionais. Art. 5.º Caberá ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado informar o quantitativo de DAS- Unitário alocado nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e submeter ao Presidente da República relatório periódico de acompanhamento da despesa com remuneração de cargos em comissão e funções gratifi cadas. Art. 6.º Sempre que a despesa com remuneração dos cargos em comissão e funções gratifi cadas dos órgãos e entidades referidos no art. 5.º exceder ao nível de despesa de que trata o art. 4.º, será o excedente compensado, obrigatoriamente, no trimestre subseqüente. Art. 7.º Concluído o processo de revisão e aprovação das estruturas regimentais dos Ministérios e órgãos da Presidência da República, o Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado proporá ao Presidente da República a extinção dos cargos em comissão e funções gratifi cadas que venham a vagar em decorrência do processo de inventário dos extintos ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional e das Fundações Legião Brasileira de Assistência e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. 119
120 Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de junho de 1995; 174.º da Independência e 107.º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Serra Luiz Carlos Bresser Pereira DOU 7/6/1995
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Disque Saúde 0800 61 1997 www.saud
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