Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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Autarquia: entes administrativos autônomos, criados
por lei específi ca, com personalidade jurídica de direito
público interno, dotados de patrimônio e receita próprios,
destinados à execução de atividades que requerem gestão
administrativa e fi nanceira descentralizadas, objetivando
somente os serviços públicos típicos.
Competência: são encargos e prerrogativas legais
para a consecução das fi nalidades do órgão ou unidades
que compõem a estrutura da administração pública. Quando
se trata de unidades de categoria hierárquica superior
(até terceiro nível), a competência é determinada pelo
decreto que aprova a Estrutura Regimental do órgão, já
as unidades de categoria hierárquica inferior (a partir do
quarto nível) têm sua competência fi xada pelo Regimento
Interno que é aprovado por Portaria Ministerial publicada
no Diário Ofi cial da União.
Fundação Pública: é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito público, de autonomia administrativa
e patrimônio próprio, criada por lei específi ca e
estruturada por decreto, para realizar atividades sem fi ns
lucrativos e de interesse coletivo, como a saúde, educação,
cultura, pesquisa, etc., funcionando com recursos
custeados pela União e por outras fontes.
Sociedade de Economia Mista: pessoa jurídica
de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, que conta com a participação do poder público
e de particulares no seu capital e na sua administração.
É destinada à realização de atividades econômicas ou de
serviços de interesse coletivo.
Empresa Pública: pessoa jurídica de direito privado,
criada por lei específi ca, podendo revestir-se de qualquer
forma e organização empresarial, destinada a realizar
atividade econômica de interesse do governo por força
de contingência ou de conveniência administrativa.