Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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§ 2.º A proposta que tratar de assunto relacionado a dois ou mais órgãos será elaborada conjuntamente. § 3.º Na hipótese do § 2.º e sem prejuízo do disposto no caput, os titulares dos órgãos envolvidos assinarão a exposição de motivos, à qual se anexarão os pareceres conclusivos das Consultorias Jurídicas e dos órgãos de assessoramento jurídico de todos os proponentes. § 4.º As Consultorias Jurídicas dos ministérios manterão permanente interlocução com a Consultoria-Geral da União na elaboração de projetos de atos normativos, inclusive enviando-lhe cópia dos projetos encaminhados à Casa Civil. Exposições de Motivos Art. 38. A exposição de motivos deverá: I - justifi car e fundamentar a edição do ato normativo, de tal forma que possibilite a sua utilização como defesa prévia em eventual argüição de inconstitucionalidade; II - explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento normativo para disciplinar a matéria; III - apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição; IV - indicar a existência de prévia dotação orçamentária, quando a proposta demandar despesas; e V - demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência no caso de projeto de medida provisória. Projeto de Medida Provisória Art. 39. Os projetos de medida provisória somente serão apreciados pela Presidência da República quando 107
108 devidamente demonstradas a relevância e a urgência da matéria objeto da proposta. Art. 40. Não será disciplinada por medida provisória matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário, prevista no art. 167, § 3.º, da Constituição. II - que vise à detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo fi nanceiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e V - que possa ser aprovada dentro dos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição. § 1.º Caso se verifi que demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá o órgão competente, confi guradas a relevância e a urgência, propor a edição de medida provisória. § 2.º É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação te-
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Disque Saúde 0800 61 1997 www.saud
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