Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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7.3 Fluxo para Elaboração de Projeto de
Regimento Interno
Assim como os projetos de decreto de estrutura regimental,
os de regimento interno também exigem a participação
efetiva dos vários órgãos da instituição, uma vez
que as competências a serem detalhadas devem estar em
sintonia com as ações desenvolvidas em todos os níveis de
atuação de cada órgão.
Uma vez concluída a redação do Regimento Interno,
este deve ser encaminhado ao Gabinete do Ministro,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) texto da portaria que aprovará o Regimento Interno;
b) anexos contendo os Regimentos Internos dos órgãos
da estrutura regimental básica;
c) parecer do órgão de assessoramento jurídico;
d) parecer conclusivo do órgão setorial de organização
e modernização administrativa.
O quadro a seguir apresenta o envolvimento de órgãos/unidades
do Ministério, quando da elaboração e análise
de projetos de regimento interno.